Ao participar nesta sexta-feira (2/10), em Maceió/AL, da adesão do estado de Alagoas ao projeto Audiência de Custódia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse que o país tem hoje 17 mil juízes comprometidos com o Estado de Direito e com a manutenção das instituições republicanas. Segundo o ministro, o Direito corporifica hoje a prevalência da civilização sobre a barbárie e o povo brasileiro tem demonstrado querer viver em um ambiente civilizado, em que a ordem jurídica impere.
Nesse sentido, segundo o presidente do CNJ, as audiências de custódia representam a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares da Constituição Federal brasileira. “Com as audiências, estamos contribuindo para superarmos uma chaga, que é sermos o quarto país que mais aprisiona no mundo”, afirmou o ministro, lembrando que o Brasil tem uma população carcerária de cerca de 600 mil presos, 40% deles ainda não julgados.
A solenidade de assinatura dos termos de cooperação que marcam a entrada de Alagoas no projeto Audiência de Custódia foi realizada no Plenário do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). A cerimônia contou com a participação do presidente do TJAL, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do governador do estado, Renan Calheiros Filho, e do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outras autoridades.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski foi homenageado no Palácio República dos Palmares, onde recebeu quatro das principais comendas do estado de Alagoas, conferidas pelo Governo do Estado, pela seccional da OAB de Alagoas, pelo Poder Judiciário estadual e pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal).
Após receber as comendas, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a Justiça tem investido em projetos que deixem o povo mais perto do Poder Judiciário, como é o caso das audiências de custódia, em que o preso em flagrante é apresentado a um juiz no prazo de 24 horas, e das formas alternativas de soluções de conflitos. “O Poder Judiciário não quer viver numa torre de marfim, sobretudo num momento em que transitamos de uma democracia meramente representativa para uma democracia participativa”, disse o ministro.
Citou ainda dois outros projetos importantes do Judiciário, como o projeto Cidadania nos Presídios e a Justiça Restaurativa. “Neste último, daremos ênfase não à reabilitação dos criminosos, mas ao amparo às vítimas e a iniciativa valerá não apenas para a justiça criminal, mas também para a cível, principalmente no que diz respeito ao Direito de Família”, explicou.
O presidente do TJAL, desembargador Washington Luiz, também parabenizou o ministro pelo empenho na implantação do projeto Audiência de Custódia em todo o Brasil. “Sua excelência tem se desdobrado para elevar o nome do Poder Judiciário em nosso país. Tem sido um verdadeiro peregrino, andando por todos os quadrantes deste país difundindo esse projeto espetacular”, afirmou.
Com a chegada das audiências de custódia, Alagoas foi 23º estado a aderir à iniciativa do CNJ, que visa garantir a apresentação de presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, a fim de que seja avaliada a legalidade e necessidade da prisão ou a possibilidade de conversão da prisão em medidas cautelares, até o julgamento do processo. “O espírito do programa é, ao mesmo tempo, aliviar a superlotação do sistema prisional e dar ao indivíduo o direito de acesso à justiça, dois propósitos nobres e urgentes”, disse o governador Renan Filho.
Para o governador, a implantação do projeto no estado deve contribuir para a reinserção social de detentos, além de evitar que pequenos infratores sejam cooptados para o crime, já que evita a superlotação de presídios e a prisão provisória daqueles que cometeram pequenos delitos. “Cada cidadão que puder ser resgatado com justiça e colocado de volta no convívio social será uma grande vitória da justiça, dos direitos humanos e da sociedade”, afirmou o governador.
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Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
