O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, nesta quarta-feira (13/3), em Brasília/DF, da solenidade de divulgação das Metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), destinadas a acelerar o julgamento dos processos de homicídio. Em seu discurso, o ministro afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenador das duas metas, “é um instrumento importante de prestação de contas à sociedade, fundamental para a transformação do Poder Judiciário, do serviço público como um todo e do Brasil”.
A solenidade de divulgação das metas foi realizada na sede do CNJ e contou com a participação de representantes de todas as instituições que compõem a Enasp, incluindo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça, as secretarias de Segurança Pública dos estados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.
A Meta 3 estabeleceu que o Poder Judiciário teria de superar, até o final do ano passado, a fase de pronúncia (quando o juiz define que o réu deve ir a júri popular) em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro de 2008. Já a Meta 4 previa o julgamento das ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 31 de dezembro de 2007.
Ex-presidente do STF e do CNJ, o ministro Gilmar Mendes destacou a importância do trabalho da Enasp para o combate à impunidade dos crimes de homicídio e também para integrar as instituições do sistema criminal. “O trabalho da Enasp foi fundamental para integrar todos os atores do nosso sistema criminal. Hoje, o delegado dialoga com o promotor, com o juiz, com o defensor público, o que antes não havia”, afirmou o ministro.
Gilmar Mendes lamentou o fato de o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ter sido o único tribunal estadual a não enviar informações sobre julgamento de casos de homicídio à Enasp, “não prestando satisfação importante à sociedade”. O ministro afirmou que, neste caso, a Enasp deverá discutir que medidas serão tomadas em relação ao tribunal.
O ministro considerou que o trabalho do CNJ junto à Enasp vem se somar a outras ações do Conselho voltadas ao aprimoramento do Sistema Nacional de Justiça. Ele citou, por exemplo, os mutirões carcerários realizados para fiscalizar o cumprimento da Lei de Execução Penal por meio de inspeções nas unidades do sistema carcerário. Citou também o Programa Começar de Novo, com o qual o CNJ coordena a oferta de oportunidades de reinserção social para detentos e ex-detentos, e o Programa de Advocacia Voluntária, que oferece assistência jurídica gratuita aos detentos.
Gilmar Mendes observou que essas ações buscam, ao mesmo tempo, garantir os direitos humanos dos apenados e prevenir a reincidência criminal. “São questões não só de garantia dos direitos humanos, mas também de Segurança Pública”, afirmou o ministro do STF. “O Brasil será outro no dia em que toda delegacia tiver um advogado, para que possamos prevenir o mal que é a tortura nas delegacias”, disse, referindo-se à Advocacia Voluntária.
“O CNJ deve se apoderar dessas conquistas, que são de vanguarda, e buscar outras. Deve se apoderar dessas políticas, orgulhar-se do seu desenvolvimento e visibilidade, inspirando toda a sociedade”, concluiu o ministro, que, quando presidente do CNJ, foi o principal idealizador da Enasp, constituída em fevereiro de 2010 por meio de parceria com o CNMP e o Ministério da Justiça.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
