O paradigma contemporâneo de justiça demanda ações concretas para alcançar o ideal da paz, segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Na abertura do webinário Diálogos pela Paz e Justiça, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (27/5), Fux abordou as implicações, na Constituição Federal e no funcionamento das instituições, de um conceito mais moderno de justiça que incorpora a luta por justiça social e a vida econômica. “Não há efetivamente paz sem justiça. Uma sociedade em que os conflitos se eternizem, sem solução definitiva, estará fadada ao não desenvolvimento.”
O ideal de Justiça defendido por Fux vem na tradição do pensamento ocidental, associada à virtude, à igualdade e à liberdade. Baseado nos filósofos contemporâneos Amartya Sen, da Universidade de Harvard, John Rawls, Axel Honneth e Nancy Fraser, a Justiça contempla as dimensões da distribuição equitativa de recursos e oportunidades, de reconhecimento da diferença cultural e da representação política. “Em todas as concepções, Justiça está intrinsecamente vinculada à ideia de alteridade, no sentido de que o justo consiste em praticar a conduta devida em relação ao outro. Por essa perspectiva, a Justiça tem forte relação com o equilíbrio social.”
De acordo com o presidente do CNJ, a Justiça social está em ligada ao viver bem em comunidade, compensadas as desigualdades e as diferenças sociais, ideal que também consta no preâmbulo da Constituição Federal. “Para além da dimensão teórica, a realização da Justiça demanda ações concretas, que devem ser adotadas não só pelo poder público, mas também pelas pessoas na vida cotidiana. O Poder Judiciário brasileiro, ciente de suas responsabilidades, segue desempenhando o papel institucional de resolver conflitos e promover a segurança jurídica, que hoje é valor que assoma no cenário jurídico internacional principalmente na vida econômica, assegurando direitos fundamentais e sempre preservando a vida.”
Para materializar o compromisso da Justiça brasileira, o ministro destacou as frentes em que o CNJ atua, no campo das políticas públicas no campo dos direitos humanos – combate à violência doméstica contra a mulher, tráfico de pessoas e trabalho escravo, além do Pacto Nacional pela Primeira Infância e da Lei da Escuta Protegida, de ações voltadas a egressos do sistema prisional e identificação biométrica, documentação da população carcerária e inserção na vida em sociedade, pelo programa Fazendo Justiça.
Futuro sustentável
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, citou a adesão do Tribunal da Cidadania à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) por um futuro de desenvolvimento sustentável. A corte se integra aos esforços do Judiciário brasileiro, em atitude inédita no mundo, para cumprir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes). De acordo com o ministro, a nova agenda da ONU reconhece a “essencialidade” da Justiça para alcançar o ideal de sociedades “pacíficas, justas e inclusivas que ofereçam igualdade de acesso à justiça e que sejam baseadas no respeito aos direitos humanos (incluindo o direito ao desenvolvimento), em um efetivo Estado de direito e boa governança em todos os níveis e em instituições.”
Martins defendeu o Estado democrático de direito e o Poder Judiciário como pré-requisitos para a paz social, na condição de defensores das garantias fundamentais, das liberdades, dos direitos das minorias e da dignidade da pessoa humana. “Sem paz, estabilidade, direitos humanos e governança efetiva não conseguiremos alcançar o desenvolvimento sustentável. A violência (armada ou não) e a insegurança, têm impacto destrutivo no desenvolvimento dos países, afetando o crescimento econômico e frequentemente causando sofrimentos que podem durar gerações.”
Justiça restaurativa
A embaixadora da Paz, Maria Paula Fidalgo, sustentou que a transição para a cultura da paz passa por transformações, como a criação de salas de amamentação em presídios para a formação da afetividade na pisque humana. “Mesmo numa prisão, se for devidamente acolhida, a criança consegue quebrar o ciclo da violência a que vem sendo submetida”, afirmou. A entidade que Maria Paula Fidalgo representa – a Embaixada da Paz – realiza projetos nas áreas de gênero, igualdade racial, acessibilidade e inclusão, combate à discriminação e sustentabilidade.
A atriz sustenta que o ensino da paz – inclusive nas escolas de Direito – se alinha à solução pacífica para os conflitos, como a mediação e a justiça restaurativa “para que a sociedade, liderada pelo Poder Judiciário, resolva os conflitos por meio do perdão, da reconciliação, das formas pacificadoras”.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
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