O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, defendeu nesta sexta-feira (30/4) que as audiências de custódia possam ser desenvolvidas de maneira remota, por meio de videoconferência, enquanto durar a fase de calamidade pública, causada pelo alto índice de transmissão do vírus Sars Cov 2, responsável pela pandemia de Covid-19, que já vitimou 400 mil pessoas no Brasil, desde o ano passado. No dia 19 de abril, o Congresso Nacional vetou essa possibilidade.
Durante o lançamento da Rede de Altos Estudos em Audiência de Custódia, o presidente do CNJ reforçou a importância da edição da Resolução CNJ n. 357, em 2020, que regulamentou a realização das audiências de custódia por videoconferência, de forma excepcional, e criticou a decisão do Congresso Nacional ao vetar essa possibilidade. “Sabemos que o contato direto tem sido o causador da proliferação da pandemia, de sorte que nós, que estamos entrando na era da Justiça digital, estamos aperfeiçoando essas audiências (de custódia) à luz da segurança e saúde de todos os juízes, servidores, e demais atores que colaboram com esse direito, que é uma garantia fundamental de todo preso”, afirmou o ministro Fux, sobre as audiências entre presos e juízes, durante o encontro virtual.
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Fux defendeu que as audiências devem ser presenciais se não houver risco para as pessoas envolvidas. “Mas, havendo risco, o CNJ regulamentou a audiência por videoconferência estabelecendo uma série de cautelas contra qualquer abuso ou constrangimento ilegal, assegurando a garantia do devido processo legal”, disse.
O ministro explicou que a decisão tomada pelos parlamentares não levou em conta todos os cuidados e requisitos tomados pelo CNJ. “O preso seria filmado e periciado antes de entrar na audiência de custódia (por videoconferência), contaria com a presença de advogado e do Ministério Público em uma sala, filmada, com uma câmera que captaria todo o ambiente”, disse.
Para o ministro, a derrubada da possibilidade das audiências de custódia por videoconferência poderá servir para que, futuramente, advogados de presos perigosos entrem com pedidos de habeas corpus com a alegação de que não houve a realização de audiência de custódia, constitucionalmente assegurada por meio de tratado internacional assinado pelo Brasil. “Estamos profundamente indignados. Precisamos fazer um debate público para resolver essa questão. É muito melhor realizar as audiências de custódia por videoconferência do que não realizá-las”, disse Fux.
Fux citou a importância do programa Fazendo Justiça, realizado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em prol de ações que garantam o devido processo legal, o respeito à integridade física e moral dos custodiados do Estado e o combate à tortura contra os presos. “Há presos no mundo inteiro e todos merecem a tutela de seus direitos fundamentais, consagrados em todas as cartas constitucionais do mundo.”
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
