O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, conclamou os presidentes dos tribunais brasileiros nesta quarta-feira (21/8) a adotarem o modelo de ementas para decisões da Justiça indicado pelo órgão. A padronização está definida na Recomendação CNJ 154/2024, que traz o modelo a ser aplicado e um manual detalhado para a utilização em todos os segmentos do Poder Judiciário.
O ministro Barroso fez, na abertura da 2.ª Reunião Preparatória do 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, uma explanação das cinco partes essenciais para a formulação das ementas dos acórdãos dos processos judiciais – cabeçalho; caso em exame; questão em discussão; razões de decidir; e tese e dispositivo. O ministro salientou que, apesar de se tratar de algo simples, é “algo revolucionário para o Sistema da Justiça”. A medida, a propósito, é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário da Linguagem Simples.
Outra razão para adotar o modelo é o fato de o sistema processual brasileiro migrar, em grande parte, para um modelo de precedentes. Com isso, os sistemas passam a ser vinculantes e devem ser cumpridos pelos tribunais. “No volume que julgamos, às vezes nem o próprio tribunal tem controle da sua jurisprudência, por isso é preciso melhorar a catalogação, facilitando a capacidade de localização”, reforçou Barroso.
O ministro Barroso informou que a maior parte dos ministros do STF já aderiu a esse modelo. “Portanto, pode ser que seja mais fácil do que imaginamos”, disse Barroso, que se colocou à disposição para apresentar a ferramenta aos que tenham qualquer dificuldade em adotá-la. O ministro aproveitou para comunicar que o CNJ está desenvolvendo ferramenta de Inteligência Artificial para adaptar o voto à padronização, caso o relator não o faça.
O modelo também já está em uso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Na segunda-feira (19/8), o julgamento de um recurso eleitoral sobre direito de respostas nas Eleições 2024 contou com o uso da ementa exposta conforme o recomendado pelo CNJ. “Eu me baseei na ementa para apresentar o caso, para que todos os pares soubessem do conteúdo total que eu estava apreciando, inclusive o destinatário, que era o advogado presente na sessão. Isso facilita porque eu não preciso ler todo o voto ou mesmo tentar resumir no momento do julgamento o que diz o voto, porque a ementa é leal e explicativa”, afirmou o relator do processo, desembargador Luiz Osório Moraes Panza.
Ele é vice-presidente e corregedor do tribunal eleitoral do tribunal eleitoral e já identifica disposição em outros colegas em adotar o padrão. “Quando conduzimos o julgamento pela ementa, o advogado sai satisfeito, os demais conseguem compreender a estrutura do que está sendo julgado, então, esse padrão facilita muito”, reiterou.
IA e precedentes
Em um painel dedicado ao tema, realizado na tarde do evento, o secretário de Estratégia e Projeto (SEP) do CNJ, Gabriel Matos, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Montedonio Rego falaram da importância da recomendação.
Matos destacou os cuidados necessários com o uso de Inteligência Artificial (IA) relacionada a formulação de acórdãos e a correta catalogação para evitar erros. “Com a difusão da inteligência artificial, podem passar questões imperceptíveis, que precisam sempre ser revisadas”, alertou. Ele defendeu que a padronização das ementas reverte em benefício não só para o sistema de Justiça como para os jurisdicionados, “para comunicar melhor o que fazemos”, disse.
Montedonio acrescentou que a Recomendação 154/2024 é resultado de esforços realizados pelo CNJ desde 2021, para definir um padrão para as ementas e, como recomendação, se configura como boa prática com três objetivos. São eles: simplificar a linguagem, aprofundar o sistema de precedentes, que depende da identificação de semelhança entre os casos envolvidos, e auxiliar no desenvolvimento de ferramentas de busca e inteligência artificial.
A conselheira do CNJ Daniela Madeira encerrou o painel, destacando que já utilizou a padronização e a considera intuitiva e capaz de trazer avanços positivos para o Judiciário.
Acessibilidade
O primeiro painel da tarde desta quarta-feira tratou sobre acessibilidade, com a mais recente iniciativa do CNJ nessa temática. O juiz auxiliar da Presidência e supervisor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Fábio Oliveira, apresentou a Instrução Normativa 103/2024, instituiu o Programa de Acessibilidade e Inclusão. “O CNJ, ao publicar essa instrução normativa, tem a plena consciência de que como, órgão de governança central do Judiciário, fornece um parâmetro de atuação para os demais tribunais”, disse.
No Brasil, são 18,6 milhões de pessoas com deficiência, com dois anos ou mais, de acordo com o Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2022. Já no Poder Judiciário, são 0,8% de magistrados e magistradas, 2,9% de servidores e servidoras, 0,7% de estagiários e estagiárias e 1,8% de terceirizados e terceirizadas. “Essa disparidade tem sido objeto de atenção do CNJ por meio da Resolução CNJ n. 401/2021 e há a promoção do desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas nos órgãos do Poder Judiciário”, acrescentou Oliveira.
O conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello, que presidiu a mesa, ressaltou que esse é um tema caro “não só ao Judiciário como ao Estado brasileiro e muito ainda precisa ser construído”.
Presente no mesmo painel, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Kátia Roncada enfatizou que estudo empírico conduzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciarias do CNJ (DPJ) revelou que servidores e juízes com deficiência não se sentem acolhidos. “Isso não só devido a barreiras físicas, mas por pessoas que não reconhecem e não entendem suas necessidades”, disse. A juíza ressaltou a importância da capacitação frequente para evitar a discriminação e possibilitar às pessoas com deficiência oportunidades iguais.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
