O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, abriu nesta terça-feira (11/2) as comemorações pelos 20 anos do Conselho, salientando o compromisso do órgão com a modernização, a eficiência e a humanidade na Justiça. “Nesses 20 anos, o CNJ tem prestado serviço valioso à Justiça, corrigindo dados, traçando políticas públicas e, eventualmente, punindo quem mereça ser punido”, afirmou o ministro Barroso. As celebrações de duas décadas de existência do Conselho ocorrerão ao longo do ano.
Barroso citou avanços alcançados pelo CNJ em relação a antigos desafios encontrados na Justiça, como o tratamento dos presos no sistema prisional. “Precisamos dar um choque de eficiência e de humanidade no sistema prisional. As pessoas precisam compreender que não dá para tratar os presos com raiva, por meio de torturas. O tratamento desumano faz com que o sistema prisional realimente a criminalidade e as pessoas voltem à sociedade piores do que quando entraram”, disse o ministro. Para fazer frente a essa realidade, o CNJ lança o Plano Pena Justa, construído em parceria com a União e apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil, para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras.
Em relação ao elevado número de processos no país, o ministro destacou a baixa de mais de oito milhões de execuções fiscais, que correspondem a mais de 20% do acervo desse tipo de ação judicial. A medida foi resultado de atuação do CNJ, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), para permitir a extinção das execuções de até R$ 10 mil que estivessem sem movimento útil há mais de um ano.
Políticas abrangentes
Além de políticas abrangentes, voltadas a toda população brasileira, o CNJ também desenvolve medidas direcionadas a mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, negras e negros, indígenas e ribeirinhos, crianças, adolescentes, idosos e idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, estrangeiros e estrangeiras, além de pessoas jurídicas, com impacto sobre a economia brasileira.
A garantia dos direitos de todas as pessoas também inclui esforços para otimizar recursos e agilizar serviços por meio da inovação e da aplicação de tecnologia. Entre as inovações citadas pelo ministro, está a criação do Portal Jus.br. A plataforma irá possibilitar o acesso a uma série de ferramentas úteis à prestação jurisdicional, desenvolvidas pelo CNJ, tais como sistemas de busca de bens, perícias e adoção. Durante sua fala, o presidente citou a importância da nova plataforma.
“Ela contém uma base de dados que disponibiliza todos os processos em tramitação no país. Todos os cidadãos interessados, advogados ou não, poderão ingressar no sistema, que é bem amigável, e acompanhar o andamento de qualquer processo que não seja sigiloso, e os advogados poderão peticionar por esta via, num sistema de interface única, não importa qual seja o tribunal em que tramita o processo”, explicou.
Barroso também mencionou o Exame Nacional da Magistratura e o Exame Nacional dos Cartórios, recém-criado pelo CNJ, como ações fundamentais para qualificar e padronizar o serviço judiciário nacional.
Emenda 45
A celebração pelos 20 anos do CNJ terá programação diversa ao longo do primeiro semestre de 2025, culminando, em 10 de junho, em uma sessão solene. Foi em 14 de junho de 2005 que a primeira composição do Plenário se reuniu para iniciar suas atividades em cumprimento ao previsto na Emenda Constitucional 45/2004. De acordo com o texto constitucional, o CNJ foi criado para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura.
Desde então, diferentes ações foram desenvolvidas para que os tribunais brasileiros, em todos os ramos de Justiça, oferecessem estrutura sólida, fluxos padronizados e alvos concretos para a prestação dos serviços judiciários. Atualmente, pelo menos 39 políticas judiciárias nacionais instituídas pelo CNJ estão vigentes e impulsionam ações em todo país para o atendimento à sociedade.
Pessoas da Justiça
A efetivação dessas políticas inclui, ainda, a gestão, com base em normas do conselho, de 446.534 integrantes entre magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores e estagiárias e estagiários, conforme números de 2023.
Os dados do Censo 2022 mostram que o contingente de todos os profissionais que compõem a Justiça brasileira — Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar — é maior do que a população das capitais de cinco estados brasileiros: Amapá (Macapá), Roraima (Boa Vista), Acre (Rio Branco), Espírito Santo (Vitória) e Tocantins (Palmas). Uma comunidade responsável, direta ou indiretamente, por dar andamento a mais de 80 milhões processos que aguardavam uma decisão final.
As comemorações dos 20 anos do CNJ também celebram as pessoas que desempenham suas atividades no próprio órgão. Hoje, são 14 conselheiros e conselheiras e 47 magistrados e magistradas, somados aos 495 servidores e servidoras. Esses são provenientes de outros órgãos públicos ou empossados no primeiro concurso do CNJ, realizado em 2013.
Em 2024, um novo concurso foi realizado, e a posse dos primeiros aprovados está prevista para o primeiro trimestre de 2025. Também atuam no CNJ 526 terceirizadas e terceirizados, assim como 82 estagiárias e estagiários.
Comemorações
Os 20 anos de trabalho do órgão serão ratificados com um selo comemorativo e o lançamento de publicações especiais — entre elas, a primeira edição de 2025 da Revista CNJ, com o tema “CNJ 20 anos: impactos das políticas do CNJ no Poder Judiciário e na sociedade”. Os artigos para essa edição podem ser enviados para análise até 31 de março.
O ano de 2025 também marca a aquisição da sede definitiva do órgão. Desde 2005, as atividades do CNJ eram desenvolvidas em prédios cedidos ou alugados. Atualmente, o órgão ocupa um prédio na área central de Brasília, próximo aos tribunais superiores. Uma exposição com fotos das seis sedes pelas quais o CNJ passou também é parte das comemorações.
Assista ao vídeo comemorativo dos 20 anos do CNJ:
Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
