A migração de dados do SAJ para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi o tópico de uma visita técnica realizada no final de outubro por representantes do Tribunal de Justiça do Acre e do Tribunal de Justiça de Alagoas ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, corte pioneira no desenvolvimento da tecnologia em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Adotado como política nacional pelo Conselho em 2016, o SEEU centraliza e unifica o controle da execução penal nacionalmente, e é obrigatório para todo o país até dezembro de 2019 (Resolução CNJ nº 280/2019).
A migração de dados entre sistemas facilitará a integração dos tribunais ao SEEU – além dos três estados mencionados, o SAJ é o sistema usado em São Paulo, Santa Catarina, Ceará e Amazonas, que juntos somam cerca de 700 mil processos de execução penal segundo levantamento feito pelo CNJ em fevereiro deste ano com dados informados pelas próprias cortes. Outra unidade da federação que também usava o SAJ, a Bahia já havia migrado para o SEEU anteriormente.
A melhoria e expansão do SEEU para todo o país é um das metas do programa Justiça Presente, parceria inédita entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional e socioeducativo do país. Desde o início do programa em 2019, o sistema já chegou a 21 tribunais de justiça e quatro tribunais regionais federais, com mais de 950 mil processos em tramitação – a estimativa é de que o país tenha mais de 1,5 milhão de processos de execução penal.
Para o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, a política difundida pelo CNJ objetiva apoiar os magistrados e tribunais para que que a tramitação de processos de execução penal chegue a patamares de excelência. “Alcançaremos com isso, e de uma vez por todas, um cenário que permitirá fiscalização e monitoramento diários do sistema prisional, para além da uniformização do processamento das execuções penais, em condições de assegurar uma melhor qualificação da jurisdição, em tempo e modo compatíveis com uma justiça que se posicione e se implemente garantindo direitos”, avalia.
Desenvolvimento
O desenvolvimento do migrador de dados do SAJ para o SEEU teve início em julho, em caráter piloto, na Vara Militar do TJMS. Desde então a equipe do Tribunal, com suporte do Justiça Presente, aprimorou o software –a partir desta segunda-feira (4), uma força-tarefa com 60 analistas judiciários e 10 integrantes da equipe do CNJ fará a complementação dos dados migrados automaticamente. Segundo o supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal do TJMS, desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, o trabalho pioneiro poderá agora ser compartilhado com outros tribunais que utilizem o mesmo sistema.
É o que também atestam o desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly, do Tribunal de Justiça de Alagoas, e o juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Acre, Leandro Grossi, que participaram das reuniões em Campo Grande. “Tomamos conhecimento que a equipe de tecnologia da informação do TJMS havia desenvolvido alguns sistemas de migração e extratores, e que isso facilitaria de uma forma benéfica para que o Acre entrasse neste processo de implantação do SEEU”, explicou Grossi. “ Pretendemos fazer um piloto com esta mesma sistemática. Este é o sentido da cooperação entre os Tribunais”, disse Grossi.
Os visitantes também se reuniram com a equipe da Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e conheceram o trabalho realizado na Central de Processamento Eletrônico, onde aprofundaram conhecimento sobre o caminho percorrido pela corte e debateram questões de códigos e regras de negócio para realizarem a migração em seus respectivos estados. Também foram apresentados os procedimentos internos do Tribunal para que a migração acontecesse.
“É um esforço articulado entre Cortes para a implantação do SEEU”, afirma Fernanda Calderaro, coordenadora adjunta do eixo de Sistemas e Identificação do Justiça Presente. Para o especialista em TI do programa, Hely Sousa, o trabalho em equipe com os atores locais tem sido fundamental para o aprimoramento contínuo do sistema. “O trabalho colaborativo entre as equipes de Tecnologia da Informação do TJMS e do CNJ proporcionou esse resultado que vemos hoje, com soluções que serão compartilhadas com outros tribunais e que tornarão mais céleres e precisas a implantação do SEEU neste tribunal, reduzindo o prazo para que os benefícios do SEEU possam ser refletidos na execução penal”.
Desde o início da expansão do SEEU, o CNJ tem apoiado não apenas o processo de implantação, mas também atua na capacitação e em novos desenvolvimentos para atender às realidades locais. Neste processo, também são envolvidos os atores externos, como Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia, que contribuem com sugestões e integração de sistemas próprios.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJMS
