Para dar cumprimento à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por objetivo integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário, o juiz José Herbert Luna Lisboa, coordenador da Meta no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, sugeriu o Projeto Moradia Legal, desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça. O Plano será executado com base no que determina o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS)  nº 11 da Agenda, que é tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

José Herbert Luna Lisboa informou que se reunirá com o gestor das Metas no âmbito do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, para traçar a linha de planejamento e de execução da Meta 9, a qual, segundo o coordenador, é de gestão e não processual.

“A ideia inicial é levantar os dados a partir da premissa de um trabalho que já vem sendo desenvolvido pelo próprio Poder Judiciário estadual, por meio da Corregedoria do TJPB. Para isso, pensamos em utilizar a ODS 11, que trata sobre as cidades sustentáveis, o que está intimamente ligado aos Direitos Humanos da pessoa possuir uma moradia digna”, ressaltou o magistrado.
Ele explicou, ainda, que o Projeto Moradia Legal fomenta a regularização fundiária das cidades, especialmente, dos núcleos urbanos informais e que atinge uma população mais carente. “Há um interesse social nesse foco da regularização fundiária urbana”, frisou Herbert Lisboa.

O Projeto Moradia Legal foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça em 2017, o programa tem o objetivo de garantir o direito à titulação dos imóveis públicos e particulares, ocupados pela população de baixa renda no estado, como determina a Lei Federal nº 13.465/2017, que criou a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).

É um programa de ação das Organizações das Nações Unidas (ONU), voltado para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Tem por objetivo fortalecer a paz universal com mais liberdade. Reconhece que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. O plano de ação desenvolveu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser atingidos pelos países que integram a Organização até o ano de 2030. Funciona como uma agenda universal.