Sete Tribunais de Justiça (TJs) do país cumpriram 100% da meta 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016, para implementação de projeto e oferecimento de práticas de Justiça Restaurativa, implantando ou qualificando pelo menos uma unidade para esse fim até o fim deste ano. Os resultados parciais do cumprimento das metas do CNJ foram divulgados durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrido no início deste mês, em Brasília, e revelam que, até setembro, a meta 8 foi cumprida integralmente pelos Tribunais de Justiça do Acre, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.
A meta 8 foi destinada apenas à Justiça estadual com a intenção de incentivar o uso da Justiça Restaurativa, uma perspectiva de solução de conflitos que envolve a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. O percentual médio de cumprimento desta meta até setembro foi de 52,91%, sendo que os tribunais da região Sul do país atingiram o melhor percentual de cumprimento (90,48%), seguido pela região Centro-Oeste (89,29%), Norte (66,67%), Sudeste (42%) e Nordeste (19,5%).
Polos Irradiadores – Apesar de não ter alcançado a totalidade da meta até setembro por conta de uma reestruturação que está em andamento no polo de Justiça restaurativa da capital, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu início ao projeto de justiça restaurativa em 2005, nas quatro varas Especiais da Infância e da Juventude, responsáveis pelos processos envolvendo menores entre 12 e 18 anos, e que coordena, portanto, a aplicação das medidas socioeducativas. A metodologia que está sendo utilizada para implementar a Justiça Restaurativa no Estado de São Paulo é denominada “pólos irradiadores”, que significa envolver, na implantação do método, diversas instituições para que não fique setorizado.
A aplicação da Justiça Restaurativa nas escolas do Estado de São Paulo tem auxiliado no combate à violência e recuperado adolescentes para o convívio social e escolar sem a necessidade de aplicação de medidas de caráter meramente punitivo. O núcleo de Justiça Restaurativa foi implantado nas escolas de comunidades carentes como, por exemplo, em Heliópolis, região de grande vulnerabilidade social localizada ao sul do município, e foi estendido para escolas de diversas cidades do interior paulista, como Santos, Tatuí, Tietê, Laranjal, São José dos Campos, Campinas, Itajubi, São Vicente e Santos. De acordo com o juiz Marcelo Nalesso Salmaso, coordenador do Núcleo da Justiça Restaurativa de Tatuí, em 2017 a Justiça Restaurativa deverá se expandir inicialmente para as cidades paulistas de Sorocaba, Boituva, Ribeirão Preto e Cesário Lange. “O Grupo Gestor da Justiça restaurativa, que faz parte da coordenadoria de Infância e Juventude do TJSP, tem concretizado essa expansão e acompanhado, por meio de visitas técnicas, o trabalho dos polos irradiadores”, disse Salmaso.
Formação de servidores – Um dos pioneiros nas práticas restaurativas no Brasil, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já conta com 22 unidades judiciárias de Justiça Restaurativa no estado. Para o juiz do TJRS Leoberto Brancher, uma das estratégias adotadas pelo tribunal que possibilitaram o cumprimento da meta 8 foi o Programa de Formações, para capacitação de servidores judiciais como instrutores. “ A ‘menina dos olhos’ vem sendo a aplicação dos valores, princípios e práticas restaurativas na área de gestão de pessoas, objetivando maior horizontalidade, integração de equipes e autonomia nas relações de gestão das unidades judiciárias”, afirmou o magistrado. Segundo ele já passaram pelo processo de “sensibilização” 901 servidores e 100 deles foram formados como facilitadores de práticas restaurativas ao longo de 2016.
Para a Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o alcance do cumprimento de 100% da Meta 8 do CNJ é resultado da política institucional do TJRS que implantou o Programa Justiça Restaurativa para o Século 21 , por iniciativa da Corregedoria-Geral, em novembro de 2014. “Há um planejamento de ações para que essa implantação prossiga no próximo ano, sobretudo em razão das boas experiências que vêm sendo noticiadas pelos juízos que estão utilizando esse método de autocomposição de litígios”, disse a desembargadora Iris.
Método vítima-ofensor – Outro tribunal a atingir 100% da meta 8, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui polos de Justiça restaurativa nas cidades de Planaltina e Núcleo Bandeirante e deverá instalar, em 2017, unidades em Taguatinga e no Gama.
A técnica utilizada pelo TJDFT, chamada Mediação Vítima-Ofensor (uma das várias metodologias utilizadas em justiça restaurativa), consiste na utilização de métodos próprios para a promoção de um encontro, em um ambiente seguro, com a finalidade de restaurar as marcas deixadas pelo crime, sob a perspectiva da vítima, do ofensor e, quando cabível, da comunidade, indo além da exclusiva imposição de uma pena.
Em junho, o servidor do TJDFT Júlio Cesar Rodrigues de Melo venceu a 6ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo CNJ, na categoria instrutores em conciliação e mediação. O curso Procedimento da Metodologia Vítima-Ofensor (MVO), idealizado por Melo e no qual foi instrutor, é ministrado para servidores e voluntários do Judiciário brasiliense e se destina a qualquer pessoa que possua curso superior e curso de mediação judicial. “Para as vítimas, a justiça restaurativa é uma oportunidade de superação dos traumas produzidos pelo crime, e de reparação pelos danos decorrentes, sejam estes físicos, morais ou psicológicos. Para o réu, é uma oportunidade de responsabilização por todas as consequências decorrentes do crime”, disse Melo, na ocasião do recebimento do Prêmio pelo CNJ.
Outras iniciativas – No Paraná, a política de Justiça Restaurativa é normatizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que apoia o projeto desenvolvido em Ponta Grossa. Pioneira no estado, a iniciativa começou em 2014 a partir da capacitação para juízes e servidores, ministrada pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul. Os profissionais envolvidos aprimoraram os conceitos, conheceram projetos existentes e decidiram aplicar práticas restaurativas por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Já o núcleo de Justiça Restaurativa da Bahia – o Núcleo Integrado da Conciliação (NIC) –, que desde 2010 atua em parceria com voluntários, como assistentes sociais, psicólogas e estudantes de Direito, tem o objetivo de pacificar conflitos nas comunidades e impedir que outros surjam.
Outra iniciativa é o programa de Justiça Restaurativa Juvenil de Campo Grande/MS completou seis anos em 2016. O serviço atende adolescentes infratores que respondem a processos criminais pela Vara da Infância e Juventude, para que sejam adotados procedimentos restaurativos entre os ofensores e seus familiares, como também às vítimas e membros da comunidade. O programa foi criado a partir da parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o governo do estado, com a participação da Coordenadoria da Infância e Juventude e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias
Texto atualizado em 16/12, às 15h46
