Mesas-redondas demostram força do Pacto para garantir direitos na primeira infância

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Três mesas-redondas reuniram quase 30 autoridades públicas e representantes de entidades, que participam do Pacto Nacional pela Primeira Infância, para discutir e trocar experiências que levem à efetivação da Política Nacional Integrada para Primeira Infância e ao fortalecimento da articulação intersetorial e interfederativa por meio dos planos, das políticas e do orçamento para primeira infância. Também foram apresentadas iniciativas que inovam nessa integração, incluindo a Política Judiciária Nacional para Primeira Infância, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Pacto Nacional pela Primeira Infância foi lançado pelo CNJ em 2019 e, atualmente, conta com mais de 350 instituições signatárias. As ações desenvolvidas ao longo desse período foram apresentadas durante seminário comemorativo realizado no dia 22/9 pelo Conselho, em parceria com signatários do Pacto, com especial apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Hugo Gomes Zaher representou o Comitê Gestor da Política Judiciária Nacional para Primeira Infância em uma das mesas-redondas do seminário e reforçou a importância do cuidado da primeira infância para a proteção de todo o desenvolvimento do ser humano. “É preciso readequar a sistemática e reconhecer as infâncias e a dignidade, para termos um sistema de justiça adequado para atuar pela primeira infância”, disse.

A política judiciária foi estabelecida pela edição da Resolução CNJ n. 470/2022. Entre suas premissas, está o reconhecimento da participação da magistratura no trabalho em rede como atividade inerente à função judicial, para efeito de produtividade. Outra medida é a integração operacional entre os órgãos dos Sistemas de Justiça e de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as especificidades e a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e integral do ser humano.

Além dessa política judiciária, a mesa-redonda sobre as inovações na integração intersetorial em prol da primeira infância apresentou a iniciativa denominada “STJ nas Escolas”, promovida pelo STJ, o Pacto da Primeira Infância e Justiça Restaurativa em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul (RS), e a ampliação da Comissão de Valorização da Primeira Infância, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Visão holística

Em outra mesa-redonda, os participantes debateram os rumos da Política Nacional Integrada para Primeira Infância. A tônica de todas as manifestações foi a de que a construção dessa política deve reunir esforços das áreas de saúde, educação, assistência social, direitos humanos, entre outras para que a criança seja, de fato, prioridade. Com base na legislação vigente, em especial a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância, além dos compromissos assumidos pelos signatários do Pacto com essas normativas, programas e projetos devem pensar a situação da criança de forma holística. Isso significa que não apenas as necessidades básicas da criança devem estar no foco, mas também é preciso observar as condições sociais dos cuidadores, as desigualdades e as vulnerabilidades a que as famílias estão sujeitas e que afetam sua capacidade de proteção e cuidado dos filhos.

No debate, em que participaram representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ressaltou-se a existência das várias infâncias – a partir das condições sociais, gênero e raça – e a importância do compromisso com essas diversidades.

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Impactos e alinhamentos

Os participantes ressaltaram ainda que não atuar na primeira infância, principalmente nos grupos mais invisibilizados e vulnerabilizados, contribui para o ciclo intergeracional de pobreza, de desigualdade e de insustentabilidade. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, metade das crianças de 0 a 6 anos de idade no Brasil vive em famílias de baixa renda. No Bolsa Família, há 9,5 milhões de crianças beneficiárias, sendo que há 12 milhões de crianças registradas no Cadastro Único (CadÚnico).

As políticas de caráter interfederativo construídas para atender esse público devem contar com respaldo no orçamento e aumento do investimento destinado à primeira infância, como ficou demonstrado na mesa-redonda sobre os impactos e alinhamentos a partir do Pacto Nacional pela Primeira Infância. De acordo com os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o percentual médio de investimento em ações voltadas para essa faixa etária é de apenas 1,5% do orçamento, o que representa 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse modo, a primeira infância ainda não é prioridade na prática.

Para o Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância do CNJ, as articulações e integrações entre as diversas áreas de atenção são primordiais para alcançar resultados positivos. Para isso, é preciso criar e fortalecer os Comitês regionais, em todos os tribunais de justiça, que dialoguem com os signatários de todas as áreas em sua jurisdição. Quanto aos impactos e alinhamentos, a partir do Pacto Nacional pela Primeira Infância, foi ressaltada a discussão sobre o Plano Nacional pela Primeira Infância e a construção dos planos estaduais e municipais.

Assista a íntegra das mesas-redondas no Seminário comemorativo do Pacto Nacional pela Primeira Infância no canal do CNJ no YouTube: