O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz auxiliar Fabrício Bittencourt, receberá, nesta terça-feira (20/10), às 10 horas, a visita de Margarida Pressburger, membro do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) e representante, no Brasil, do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas. O juiz Fabrício Bittencourt representará o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que cumpre agenda oficial nos Estados Unidos da América.

O encontro será na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, e a visitante conhecerá as ações do CNJ voltadas à garantia dos direitos humanos, entre elas o projeto Audiência de Custódia, que prevê a apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz no prazo de 24 horas. A implantação do projeto em todas as unidades da Federação foi concluída no último dia 14, com a adesão do Distrito Federal.

As audiências de custódia são baseadas em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, entre eles a Convenção Americana de Direitos Humanos. Seu objetivo é garantir os direitos dos presos, como a integridade física, a legalidade da investigação, a ampla defesa e a presunção de inocência.

A representante da ONU também receberá informações sobre outros projetos desenvolvidos pelo CNJ para garantir a dignidade das pessoas privadas de liberdade, como o Cidadania nos Presídios, Saúde nas Prisões e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Agência CNJ de Notícias

Matéria atualizada em 20/10/2015, às 10:23.