Durante a entrega da Medalha Joaquim Nabuco dos Direitos Humanos realizada nesta quinta-feira (22/04), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, enfatizou que “esse prêmio surge com o diferencial de realçar o trabalho realizado cotidianamente em defesa dos direitos humanos e com o rigor com que o Conselho deve se pautar na escolha dos homenageados, nas mais diversas atividades e localidades”.

O CNJ instituiu a premiação pela necessidade de incentivar a responsabilidade social e a promoção da cidadania pelo reconhecimento dos direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança, objetivos estratégicos a serem alcançados pelo poder judiciário.

O ano de 2010 foi escolhido para o início da homenagem em função da celebração do centenário da morte do jurista que se destacou na história do Brasil pela defesa dos direitos humanos, em especial pela abolição da escravatura. A Medalha será concedida anualmente a 10 personalidades que se destacaram por serviços prestados em favor da causa.

Os agraciados com a medalha Joaquim Nabuco dos Direitos Humanos no ano de 2010 são:

Orlando Villas-Bôas (in memorian), representado pelo seu filho Noel Villas Boas – Sertanista e indigenista se destacou pelo trabalho exploratório no interior do Brasil que permitiu o mapeamento de um território até então desconhecido tendo criado a mais importante reserva indígena do Brasil: o Parque Nacional do Xingu, a mais importante reserva indígena das Américas.

Zilda Arns (in memorian), representada por Vânia Lúcia Ferreira Leite, integrante da Pastoral da Criança de Brasília – Médica especialista em saúde pública, pediatria e sanitarismo, Zilda Arns dedicou sua vida a salvar crianças pobres da mortalidade infantil, em 1983, a pedido da CNBB, criou a Pastoral da Criança juntamente com o presidente da CNBB. Após 25 anos, a pastoral acompanhou 1 816 261 crianças menores de seis anos e 1 407 743 de famílias pobres em 4060 municípios brasileiros. Neste período, mais de 261 962 voluntários levaram solidariedade e conhecimento sobre saúde, nutrição, educação e cidadania para as comunidades mais pobres, criando condições para que elas se tornem protagonistas de sua própria transformação social.

Antônio Augusto Cançado Trindade, representado pelo advogado Renato Zerbini Ribeiro Leão – Juiz da Corte Internacional de Haia, cujos juízes são eleitos a título pessoal da mais elevada autoridade moral de reconhecida competência em matéria de direitos humanos. Foi também presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Domingos Francisco Dutra Filho – Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a realidade do sistema carcerário no Brasil, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios. O objetivo desse trabalho foi buscar soluções para o efetivo cumprimento da lei de execuções penais. 

Hélio Pereira Bicudo – Hélio Pereira Bicudo é um jurista e político brasileiro, grande militante dos Direitos Humanos. Como Procurador de Justiça no Estado de São Paulo, destacou-se, juntamente com o então Promotor de Justiça Dirceu de Mello, no combate ao Esquadrão da Morte. Em fevereiro de 2000 foi empossado como presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington. É o terceiro brasileiro a ocupar a presidência da entidade. Criou e preside a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), entidade que atua junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando e acompanhado casos de desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil.

Maria Acirene Araújo da Costa – Há mais de 20 anos, Maria Acirene Araújo da Costa desenvolve o trabalho de ressocialização com os apenados da Penitenciária do Estado do Amapá, no qual vem positivamente ajudando na recuperação dos presos e famílias afetadas pela violência. O trabalho iniciou-se com um grupo de apenas dezessete internos, e hoje são aproximadamente dez grupos dentro do Estabelecimento Penal. Em cada pavilhão existe um grupo de apenados que atuam como dirigentes, colaborando no trabalho de evangelização. A partir desse trabalho foi criada uma associação de amparo aos detentos e ex-detentos (ASADE), onde funciona uma fábrica de vassoura pet, meio pelo qual os ex-detentos buscam a sua subsistência. Daqueles detentos que participam da igreja, ao serem libertados, cerca de 90% permanecem na igreja com baixíssimos índices de reincidência.

Marilene Aranha Silveira – Coordenadora do Núcleo de Advocacia Voluntária no Maranhão, Marilene Silveira foi indicada pelo Conselho Nacional de Justiça para supervisionar a instalação dos núcleos de advocacia voluntária em todo o país. A servidora coordenou de maneira exemplar a instalação do primeiro Núcleo de Advocacia do Brasil, na Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão. Em um ano de funcionamento, o núcleo já prestou atendimento a mais de 1.000 detentos.

Viktoria Vogl – Viktoria Vogl é freira que lidera o Instituto de Psiquiatria Forense de João Pessoa. Ela destina integralmente o seu salário para o Instituto, capta recursos internacionalmente e trabalha pessoalmente no apoio aos detentos. Durante a inspeção que o CNJ realizou no instituto, Viktoria cobrou mais presença do juiz responsável e maior participação das autoridades governamentais. Viktoria realiza um trabalho singular e valioso às pessoas submetidas às Medidas de Segurança. 

Maria da Penha – Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira, com 60 anos e três filhas. Líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica. A agressão doméstica sofrida por Maria da Penha chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerada, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica. A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, estabelece punições mais rigorosas nos casos de agressões contra a mulher, ocorridas no ambiente doméstico ou familiar. A nova Lei reconhece a gravidade dos casos de violência doméstica, e retira dos juizados especiais criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los, criando juizados especializados em violência doméstica.

Jerome Valcke – É Secretário Geral da Federação Internacional de Futebol (FIFA) e teve a iniciativa de recomendar às empresas que participarão da Copa do Mundo de Futebol a ser realizada em 2014, no Brasil, a contratação de cidadãos egressos do sistema carcerário para recolocação de ex-detentos no mercado de trabalho como operários da construção civil.

 

Leia abaixo o discurso de agradecimento do jurista Hélio Bicudo.

“Antes de mais, quero dizer o quanto nos sentimos honrados ao receber a condecoração Joaquim Nabuco de Direitos Humanos, que ora nos é concedida pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se, sem dúvida, de uma inspiração. Joaquim Nabuco tem seu nome gravado na linha de frente de uma das lutas mais emblemáticas pelos direitos humanos que já se travaram no Brasil, em parte vitoriosa com a assinatura da Lei Áurea pela princesa Izabel, em 1888. Digo em parte porque a luta pelos direitos humanos dos negros não vem alcançando a sua esperada redenção anunciada pela abolição. Ainda hoje – mais de cem anos passados – a população negra e seus descendentes encontram grandes obstáculos para ver respeitados os seus direitos enquanto pessoas humanas. Relegados, muitas vezes, ao só embate pela subsistência, negam-se a eles os valores que emolduram a sociedade dos homens.

A lei que aboliu a escravatura não conseguiu propiciar a real libertação dos escravos, desde que eles e seus descendentes continuaram e continuaram, ainda em grande parte, presos às iniqüidades do passado e somente com muito empenho e superando preconceitos ainda arraigados na sociedade brasileira, conseguem ascender a uma igualdade ainda relativa aos seus irmãos brancos.

E assim, lamentavelmente tem sido.

É por tudo isso que entendo do maior relevo social e político a instituição da Medalha Joaquim Nabuco dos Direitos Humanos, a revelar a nítida vocação desse importante órgão da Justiça brasileira pelo respeito aos Direitos Humanos em nosso País.

A trajetória desse douto Conselho vem, em particular nestes últimos anos, mostrando que sem Justiça não há que falar em Direitos Humanos. Daí a sua presença onde a morosidade da Justiça vem se constituindo numa verdadeira fonte de denegação da própria Justiça.

As intervenções aqui e acolá para movimentar uma máquina por vezes emperrada; a sua atenção para com as mazelas de um sistema penitenciário arcaico, o qual se constitui em insólito espaço para uma punição que soma à pena imposta pelo juiz, significativa crueldade; uma decidida atuação para a libertação de detentos com pela já cumprida ou corrigindo os excessos no seu cumprimento; tudo isso e muito mais que tem sido feito qualifica a atuação do Conselho Nacional de Justiça como fator fundamental na distribuição equânime da justiça, corrigindo distorções que se vem somando à indiferença dos que se acomodam.

Entendo que o caminho percorrido, sob a esclarecida presidência do ilustre ministro Gilmar Mendes tem o duplo caráter, de contemplar a Justiça como um direito humano por excelência, e de se constituir em verdadeira e permanente denúncia contra as atuais práticas da justiça brasileira no enfrentamento de uma criminalidade em ascensão, onde a impunidade, além de seletiva, vem se constituindo em lamentável regra.

Em conseqüência, ao solidarizar-nos com os atos que vêm sendo praticados pelo douto Colégio, no cometimento de suas atividades, a despeito de resistências de todos conhecidas, ouso, sugerir que se institua um espaço para que se faça um debate sobre a própria estrutura do Poder Judiciário, com vistas prioritárias à primeira instância, buscando-se uma nova dinâmica, onde o juiz não perca sua qualificação humana, para que a impunidade não possa vencer a Justiça”.

 

LA/MM

Agência CNJ de Notícias