O fomento e o fortalecimento da rede que articula ações para a primeira infância entre os entes da Federação, as instituições da sociedade civil e as empresas são o principal resultado do trabalho voltado à execução do Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), que completou oito anos no dia 8 de março. Estratégias como o Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visam contribuir para o amadurecimento da governança colaborativa a partir do reconhecimento das competências de cada agente na busca de ações efetivas.

Com importantes avanços na garantia dos direitos das crianças brasileiras, o Marco Legal da Primeira Infância estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas à garantia do direito ao desenvolvimento humano integral de cidadãos e cidadãs de zero a seis anos de idade. Entre os temas abordados estão o aumento do período da licença-paternidade e os direitos das gestantes – entre as quais a proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e a mulheres grávidas em privação de liberdade.

Para efetivar o normativo, o CNJ lançou, em 2019, o Pacto Nacional pela Primeira Infância, a fim de promover um conjunto de ações de maneira coordenada com diversos atores que integram a rede de proteção à infância. De acordo com o gestor do Pacto, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior, a atuação integrada entre os signatários é fundamental para cumprir o que está previsto no Marco legal e na Constituição Federal. “Estamos mais maduros para os próximos desafios. Em quase cinco anos de Pacto, nós nos reconhecemos como peças importantes – cada órgão e instituição – para melhorar essa realidade”.

O juiz destaca que há lideranças surgindo no Judiciário, no Executivo e no Legislativo, e em todas as esferas, mais atentos a essa temática. Atualmente com 352 signatários, o Pacto encontra-se em sua segunda fase. A descentralização é um dos focos desta gestão do Pacto. O objetivo é reunir os signatários da mesma região, de forma a replicar o modelo de atuação nacional – com diagnóstico, capacitação, valorização de boas práticas e construção de ações integradas, para que seja feito em nível estadual e municipal o que foi realizado nacionalmente por meio do projeto “Justiça começa na Infância”. Em junho, o CNJ deve realizar um seminário internacional em comemoração aos cinco anos do Pacto.

Diversidade

Outro destaque é o projeto “Diversidades das Primeiras Infâncias”, cujo projeto-piloto foi lançado no final do ano passado, com as crianças quilombolas de União dos Palmares, em Alagoas. “Quando o Marco Legal foi lançado, chamou atenção para a importância de valorizarmos a diversidade das primeiras infâncias. Iniciar esse projeto em Alagoas, com as crianças quilombolas adjacentes ao maior Quilombo do mundo, o Quilombo dos Palmares, foi muito significativo”, afirma o gestor do pacto.

Para a presidente da Associação Ádapo Muquém, Maria das Dores de Oliveira Cavalcante, a presença do CNJ valorizou a comunidade, que entendeu que eles têm amparo nessa rede. “Eles perceberam que as instituições estão ali para cuidar das nossas crianças”, afirma. Ela destaca ainda a importância das parcerias para o desenvolvimento das ações de forma integral e continuada. “A Justiça está na comunidade para os que são humilhados e discriminados em função do racismo, em todos os aspectos”.

A gestora adjunta do Pacto, juíza auxiliar da Presidência do CNJ Rebeca de Mendonça Lima, explica que o projeto pretende atender as diferenças e especificidades que cada criança tem. “A infância de uma criança que tem deficiência é diferente de uma criança que não tem; assim como a infância de uma criança ribeirinha é diferente da que mora na cidade grande”, ressalta.

Para a implementação do projeto Diversidade da Primeiras Infâncias , foram convidados representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil com ações voltadas à diversidade das infâncias. Em especial, a Semana da Primeira Infância Quilombola, em União dos Palmares-AL contou com apoio do TJAL e da Rede Estadual da Primeira Infância. “Esses parceiros e signatários se surpreendem quando conhecem a imensidão de possibilidades que a união de nossas competências pode atender”, acrescenta a magistrada.

A partir do Pacto, o CNJ também está articulando, por exemplo, o desenvolvimento do projeto sobre a Primeira Infância Marajoara, no Pará, com a participação do Tribunal de Justiça. Estão sendo mapeadas as estruturas necessárias para atender à realidade local.

Em prol do cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância, o CNJ formulou, ainda, a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída por meio da Resolução CNJ n. 470/2022 e criou seu Comitê Gestor Nacional, que elaborou um plano de ação para implementar a política. Com 22 eixos, que contemplam várias frentes, como direito à convivência familiar, ao brincar, à moradia digna, à saúde integral e à educação de qualidade; além de temas transversais, como justiça restaurativa, nutrição, trabalho infantil e prevenção da violência, entre outros, o plano foi formulado por especialistas em várias áreas do Judiciário e está em fase de aprovação pelo Plenário do CNJ.

Em decorrência desta Política, vários tribunais já criaram seus respectivos comitês e devem desenvolver seus próprios planos de ação para atuação integrada entre diversos segmentos do Judiciário, de forma articulada com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Essas ações serão avaliadas como critérios para o Prêmio CNJ de Qualidade deste ano. “A gestão do ministro Barroso valoriza a integração de várias áreas da Justiça e é o que estamos fazendo na prática”, destacou a juíza.

Recomendação interinstitucional

Municípios, Estados, União, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias, Tribunais de Contas e Sociedade Civil, Empresas e Organismos internacionais, entre outros, também devem agir de forma coordenada para assegurar às crianças e aos adolescentes o direito de crescer e se desenvolver em ambiente familiar, mesmo durante a medida protetiva de acolhimento. Ciente disso, o CNJ tem apoiado a implementação dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora, medida que está prevista na Recomendação Conjunta nº 2/2024, assinada recentemente pelo CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério do Planejamento e Orçamento; Conselho Nacional de Assistência Social e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O texto orienta que os agentes devem apoiar a implementação e a ampliação dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora do Sistema Único de Assistência Social. Para isso, foi determinada a criação de um Grupo de Trabalho Intersetorial, nas diferentes esferas, envolvendo os órgãos responsáveis pelo planejamento de ações integradas voltadas à implantação, ampliação e qualificação destes serviços, que envolvem a participação de famílias que se disponibilizem a participar desta política pública.

“Quando pensamos em primeira infância, também devemos trabalhar com a família de forma geral. É preciso pensar no trabalho decente, na moradia, no acesso à alimentação. Se os pais têm acesso a esses direitos, as crianças poderão experimentar um início de vida com afeto e atenção de qualidade. E isso é o desdobramento principal de nossas ações pautadas no Marco Legal da Primeira Infância”, afirma o juiz Edinaldo César Santos Junior.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias