O Manual sobre Pessoas Migrantes nos Sistemas Penal e Socioeducativo foi produzido para apoiar magistrados e magistradas no monitoramento e fiscalização da prisão de pessoas estrangeiras, assegurando o cumprimento de normas nacionais e internacionais. Com as versões em inglês e espanhol, o fica mais acessível a autoridades e organizações internacionais, fortalecendo o intercâmbio de boas práticas e a cooperação entre países.

“As traduções do manual representam um marco no esforço de internacionalização das ações do CNJ, permitindo o acesso a diretrizes que promovam uma justiça mais inclusiva e alinhada aos padrões globais. Esse intercâmbio fortalece não apenas a cooperação entre países, mas também o compromisso do Brasil com os direitos humanos e o respeito às diversidades culturais”, destaca Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

De acordo com dados mais recentes do SISDEPEN, 2.618 pessoas estrangeiras encontram-se em cumprimento de penas no Brasil, incluindo indivíduos em privação de liberdade ou prisão domiciliar. Entre as nacionalidades mais presentes, destacam-se cidadãos da Venezuela (481) e da Bolívia (475).

As ações para a qualificação do atendimento a pessoas migrantes no contexto penal e socioeducativo integram as atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para transformações em ambos os sistemas. Os produtos traduzidos se somam ao portfólio de 49 publicações do Fazendo Justiça já disponíveis em inglês e espanhol.

A publicação oferece orientações práticas para garantir direitos fundamentais, como acesso à assistência consular, intérpretes durante atos judiciais e a tradução de documentos judiciais. Dividido em 10 seções, apresenta princípios gerais para a atuação de magistrados e de magistradas nos sistemas penal e socioeducativo; orientações para o tratamento de pessoas migrantes privadas de liberdade; diretrizes para casos de migrantes pré-egressos e egressos e indicadores de monitoramento para a aplicação da Resolução CNJ nº 405/2021.

Além disso, aborda questões sensíveis envolvendo grupos vulneráveis, como migrantes com filhos e dependentes, pessoas idosas, LGBTI, indígenas e aquelas com condições graves de saúde.