O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta terça-feira (19) um manual para subsidiar tribunais, magistrados e magistradas a respeito da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 487/2023) e uma página especial que reúne as principais informações sobre a incidência na pauta. As ações são complementares aos avanços ocorridos com a Reforma Psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001), que trata da proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e da transformação do modelo de assistência em saúde mental.
O evento será online e transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube, 11h.
“Desde que a Lei da Reforma Psiquiátrica foi aprovada, o CNJ vem atuando para a sua implementação. O lançamento do manual e da página dedicada são mais um passo significativo na promoção e proteção dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico, mostrando o comprometimento do Poder Judiciário em fazer justiça social e em melhorar as condições de saúde mental no país, especialmente no contexto da privação de liberdade”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
Entre os conteúdos disponíveis na página especial, com diversos conteúdos interativos, estão os resultados do Grupo de Trabalho CNJ Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, informações a partir do ’Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a efetivação de uma Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário’ e as ações realizadas em todo o país com o apoio do programa Fazendo Justiça.
A página apresenta a Resolução CNJ n. 487/2023 e sua exposição de motivos, o protocolo de intenções firmado com o Ministério da Saúde para a efetivação da política e compila as principais normativas nacionais e internacionais. Por fim, lista manifestações de organizações da sociedade civil e uma seleção de perguntas frequentes.
Manual
Subsidiado pela Resolução CNJ nº 487/2023, o manual aborda princípios, diretrizes e propostas metodológicas para garantir direitos humanos em saúde mental no contexto judicial. O material foi desenvolvido com base nas diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, seguindo princípios constitucionais e paradigmas da Reforma Psiquiátrica e do modelo biopsicossocial da deficiência.
Seu objetivo é promover e proteger os direitos das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial, evitando riscos e danos da institucionalização e promovendo um tratamento digno e a reabilitação psicossocial. A publicação inclui modelos de minutas de Termo de Cooperação e é destinado não apenas ao Poder Judiciário, mas também ao Sistema de Justiça como um todo e ao Poder Executivo.
“Com um enfoque interseccional, o objetivo é assegurar que todos, independentemente de raça, classe, gênero ou idade, recebam um tratamento justo e digno, sem discriminação ou estigmatização. É, portanto, um convite para uma mudança real e positiva na abordagem do Sistema de Justiça, com o compromisso de garantir os direitos humanos das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial”, aponta Melina Miranda, assessora do DMF/CNJ.
O manual também destaca a necessidade de atenção aos adolescentes com transtorno mental em conflito com a lei, garantindo tratamento igualitário. Ele se baseia em um diagnóstico nacional das práticas de cuidado, destacando a importância de mais conhecimento, qualificação profissional e articulação entre os serviços penais e judiciários. Inclui ainda modelos de minutas de Termo de Cooperação e é destinado não apenas ao Poder Judiciário, mas também ao Sistema de Justiça como um todo e ao Poder Executivo.
As ações foram desenvolvidas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ (UMF/CNJ) e do programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e diversos apoiadores
Serviço:
Lançamento do Manual e página da Política Antimanicomial do Poder Judiciário
Data: 19 de setembro de 2023
Horário: 11h (horário de Brasília)
Mais informações sobre o lançamento disponíveis neste link.
Transmissão ao vivo pelo YouTube:
Texto: Leonam Bernardo e Natasha Cruz
Edição: Débora Zampier e Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias
