Os juízes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que lidam com Justiça Criminal ganharam importante recurso para orientar sua atuação. É o Manual de Orientação Criminal, publicação que a Corregedoria de Presídios do Tribunal elaborou para atualizar as normas e os procedimentos que os magistrados têm de seguir diariamente. Desde abril cerca de 300 exemplares foram enviados a todas as varas criminais, de execução penal, Infância e Juventude do Estado, além dos Tribunais do Júri da capital e do interior.
O livro de 92 páginas reúne provimentos, resoluções, recomendações, decretos e leis que normatizam a Justiça Criminal. Os atos normativos tratam de presos provisórios, mandados de prisão, execução penal e de medidas socioeducativas. Os magistrados também poderão recorrer ao manual para encontrar modelos de documentos, como a guia de recolhimento definitivo, para presos condenados, por exemplo.
As fontes das orientações e das normas variam de acordo com o assunto em questão. Para encontrar os critérios de concessão de indulto e comutação, o manual traz o Decreto n. 7.873, editado em 26 de dezembro de 2012 pela Presidência da República. Para saber como aplicar corretamente uma medida de segurança, de acordo com a nova política antimanicomial, o juiz pode ler a Lei n. 10.216/2011 e a Recomendação n. 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Provimento Conjunto n. 4/2012, da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, e a Resolução CNJ n. 137 orientam os magistrados sobre como registrar os mandados de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), administrado pelo CNJ. O manual contém ainda as sugestões feitas pelo CNJ ao TJBA após o Mutirão Carcerário realizado em 2011, como a eliminação da duplicidade de processos nas varas criminais.
“Trata-se de feliz iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, pois reúne vários diplomas legais – entre leis recentes, provimentos da Corregedoria Nacional e da Bahia, Resoluções do CNJ em matéria criminal e de Execução Penal, consistindo em um norte seguro para os novos juízes e até para os mais experientes na carreira”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luciano Losekann.
O juiz de uma vara de Infância e Juventude pode consultar a Resolução CNJ n. 157, que trata da inspeção mensal que tem de ser realizada a unidades de internação de jovens em conflito com a lei, entre outras entidades de atendimento. Os juízes do Tribunal do Júri terão no livro mais detalhes sobre como cumprir as metas referentes às ações penais da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), elaborada conjuntamente pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
