Manual de padronização de ementas reforça uniformização e integralidade da jurisprudência

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Para permitir uma melhor rastreabilidade das decisões judiciais e contribuir para uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência brasileira, foi lançado, nessa terça-feira (14/12), o manual “Diretrizes para a Elaboração de Ementas”. “A padronização vai ajudar a inteligência artificial a manter hígida a promessa do Código de Processo Civil de isonomia, de transparência e segurança jurídica nas decisões”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.

A publicação foi elaborada pelo Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg). “A ideia é sistematizar sem tirar a liberdade do julgador. São 29 páginas de uma versão inicial. Queremos feedbacks para aprimorar o documento”, afirmou o professor da UERJ e coordenador do trabalho, José Vicente Mendonça.

O documento foi produzido após estudos e pesquisas específicos para a uniformização dos procedimentos no âmbito dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. As ementas têm a função de apresentar de maneira sintética o conteúdo de jurisprudência, acórdão ou lei para acesso prévio ao assunto.

O uso de um formato padronizado é uma condição para aumentar a aplicação da jurisprudência e conferir previsibilidade às decisões judiciais, em atuação associada à segurança jurídica e à duração razoável dos processos. “Como pesquisadora, eu posso dizer que hoje é muito difícil localizar um entendimento no Judiciário e isso demonstra a importância desse material. É a construção de um material precioso que facilitará o trabalho de todos os operadores do direito”, afirmou a diretora da Faculdade de Direito da UERJ, Heloisa Helena.

Em outubro de 2020, CNJ e UERJ Reg assinaram Termo de Parceria Institucional, por meio do qual a instituição se comprometeu a colaborar na elaboração de atos normativos do Conselho.

Leia a íntegra do manual

Grupo de trabalho

O Manual foi resultado de grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico, instituído pela Portaria CNJ n. 240/2020. Os precedentes são decisões judiciais que, baseados em casos concretos, servem de diretrizes para julgamentos posteriores de casos semelhantes. Cabe ao grupo de trabalho elaborar estudos com a indicação de medidas para superar as dificuldades para dar publicidade e efetividade aos precedentes e equacionar iniciativas voltadas à integração dos julgadores em relação à uniformização e estabilidade da jurisprudência.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias