O Poder Judiciário segue mobilizado e já repassou mais de R$ 93,9 milhões em auxílio ao estado do Rio Grande do Sul. Até o momento, os tribunais brasileiros repassaram R$ 66 milhões à Defesa Civil do estado do Rio Grande do Sul. Só a Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS (CGJ-TJRS) e 84 comarcas gaúchas haviam autorizado a transferência de R$ 27,9 milhões.
Os valores, originados a partir das verbas pecuniárias administradas pelas Varas de Execuções Criminais (VECs) e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), estão sendo destinados ao socorro das milhares de pessoas atingidas pela tragédia climática que assolou o estado nos últimos dias.
Ação emergencial
O auxílio emergencial ao Rio Grande do Sul tem sido possível por conta da publicação da Recomendação CNJ n. 150/2024, que permitiu que os Tribunais de Justiça dos estados, os Tribunais de Justiça Militar e os Tribunais Regionais Federais autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul.
O que são penas pecuniárias?
As penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes.
Outra opção é doar a projetos sociais. Os recursos são depositados em conta bancária vinculada ao Poder Judiciário, que publica editais para selecionar instituições para firmar convênio. Os valores só podem ser movimentados por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde recebem a verba.
Agência CNJ de Notícias com informações do TJRS
