A partir desta quinta-feira (10/12), juízes de todo o país ganham mais um apoio para decidir de forma mais qualificada em processos que tratem de questões ambientais. Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) criou o Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental, o NAT Ibama/CNJ. A solenidade de apresentação do projeto, realizada no Plenário do Conselho, em Brasília, contou com as presenças do secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, e do presidente do Ibama, Eduardo Bim.
O NAT Ibama/CNJ é uma das ferramentas de enfrentamento jurídico, por meio da assessoria técnica, previstas nas ações do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. Instituído pelo CNJ em novembro, o grupo acompanha a implementação de projetos para reforçar a tutela do meio ambiente da Amazônia Legal no âmbito do Sistema de Justiça.
Por meio do Núcleo, os magistrados e magistradas poderão ter acesso à identificação da data, procedência e responsável por queimadas ou incêndios florestais; análise temporal, por meio de imagens de satélite, para identificação da data de ocorrência do desmatamento ou intervenção em florestas; análise da dinâmica do desmatamento ou intervenção em vegetação nativa, retroagindo cinco anos antes da infração, para cálculo de área desmatada por ano; identificação, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef/Incra), da autoria do desmatamento ou queimada; verificação de sobreposição de propriedades com unidades de conservação, terras indígenas etc.; monitoramento de recuperação ambiental de áreas com restrição legal de uso; monitoramento de vazamento ou poluição em unidades de produção de petróleo.
Marcus Lívio explicou que o lançamento da ferramenta sinaliza uma nova fase de operacionalização do Observatório. “Marca a entrega de um produto que será de valia para todo o Poder Judiciário brasileiro. O Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental tem como objetivo a criação de um espaço para apoio interinstitucional que atenda às necessidades prioritárias do Judiciário e que sejam, preferencialmente, coincidentes com as zonas de atuação da fiscalização ambiental federal no combate ao desmatamento e outros ilícitos cometidos contra o meio ambiente”, afirmou.
Lembrando que a proteção ao meio ambiente é um dos pilares da gestão do atual presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e, juntamente com os direitos humanos, integra o Eixo 1 definido como estruturante, Gomes afirmou que a parceria que prevê “diversidade de conhecimentos e troca de experiências é essencial para que, juntos, encontremos caminhos que ajudem a construirmos um meio ambiente equilibrado para as gerações atuais e futuras, conforme preconiza a Constituição de 1988”.
“Como ressaltado pelo ministro Luiz Fux, em diversas ocasiões, no contexto atual, a proteção do meio ambiente tem cada vez mais importância no cenário nacional e internacional, na medida em que o nível de compromisso também é fator que propulsiona o Brasil no mercado internacional como elemento primordial na realização de investimentos no país”, enfatizou o secretário.
Trabalho conjunto
Por sua vez, o presidente do Ibama destacou que o combate ao ilícito ambiental não é prerrogativa de um só órgão de Estado, havendo também instituições no Sistema de Justiça e fora dele. “E o objetivo desse acordo com o CNJ é trazer mais um colaborador, um treinador, algo que traga mais conhecimento para combater os ilícitos. Espero que renda bons frutos, outros produtos essa parceria ao longo do tempo.”
O coordenador-geral do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima) do Ibama, Pedro Alberto Bignelli, explicou como funcionará o Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental Ibama/CNJ e como os órgãos do Judiciário poderão acessá-lo para aprimorar suas decisões.
Bignelli afirmou que a proposta tem como objetivo o desenvolvimento de um banco de dados geoespaciais para produção, consulta e análise de informações espaciais em escalas de bioma, estado, município, temas, atividades potencialmente poluidoras, unidades de proteção ambiental e propriedade rural.
“Na verdade, estamos abrindo os dados do Ibama para o juiz. Existem algumas claras necessidades, como a atualização e a integração do parque computacional tanto do Ibama como das varas federais. E, principalmente, a integração técnica, porque hoje não temos capacidade humana, capacidade de ser uma banca de serviços para as áreas federais. E também a ideia da Sala de Situação, que comporia todos esses dados em um único local com poder de decisão”, explicou.
Para receber as informações solicitadas, os magistrados e magistradas irão se comunicar por mensagem eletrônica com o Ibama pelo e-mail act.cnj@ibama.gov.br, anexando a decisão que detalha o pedido e as peças do processo judicial necessárias para que o órgão federal possa atender. O Ibama e o CNJ definiram prazos para atendimento, conforme cada serviço, que variam de dois a cinco dias úteis. A cooperação técnica entre os dois órgãos é válida até 20 de outubro de 2022.
Também participaram do evento as conselheiras do CNJ Tânia Regina Reckziegel e Flávia Pessoa, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Walter Godoy, e a chefe de gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Doris Canen.
Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias
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