Orientações e treinamento para o preenchimento correto dos sistemas de administração penal e penitenciária – como o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – foram algumas das ações realizadas pela equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que avaliou as condições do sistema penitenciário do Ceará até esta sexta-feira (19/11). A iniciativa também promoveu reuniões com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Legislativo, Poder Executivo, familiares de pessoas presas e entidades da sociedade civil que atuam com promoção de direitos humanos.

A força-tarefa constituída pelo CNJ inspecionou unidades prisionais em todo o estado, avaliou as rotinas processuais das varas de execução penal, além de promover a capacitação de magistrados e servidores que atuam na área. O objetivo é que a ação se torne um modelo para ser replicado por outros estados, com o prosseguimento das ações previstas no plano emergencial elaborado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a partir de proposta inicial apresentada pelo CNJ.

Entre os dias 16 e 19 de novembro, a missão inspecionou seis varas de execução penal, além de 26 estabelecimentos, entre cadeias públicas, prisões e outros tipos de instituições de privação de liberdade como o Instituto Psiquiátrico. Coordenado de forma conjunta pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, o trabalho avaliou o volume do acervo, tempo médio de processos aguardando decisão, a efetividade do uso dos sistemas SEEU e BNMP, as condições de infraestrutura dos estabelecimentos penais e o tratamento vivenciado pelas pessoas custodiadas.

“O mau uso dos sistemas gera um cenário equivocado da população carcerária, que impacta diretamente em políticas públicas”, explicou a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura. Para corrigir as falhas nos fluxos e rotinas de preenchimento dos sistemas SEEU e BNMP, principalmente, a missão realizou a capacitação de juízes e servidores. “O treinamento visa a sanar essas questões, mas é preciso que esse monitoramento seja contínuo no sistema de Justiça.”

Para o juiz Antônio Alberto Faiçal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que participou das correições e orientou a capacitação, os sistemas processuais permitem uma visão panorâmica dos dados de pessoas presas, seus crimes, se são condenados ou provisórios e os delitos imputados. “Tanto o BNMP2.0 quanto o SEEU são fundamentais para esse controle e a equipe do CNJ no Ceará conseguiu sensibilizar os atores locais, com grande suporte do TJCE, para uma melhor performance de lançamento de dados, de modo a alcançarmos, em médio prazo, um bom estado de informações.”

Visitas

Durante o período de inspeção, as equipes visitaram as unidades do sistema prisional do estado e conversaram com presos, policiais penais e com as administrações das unidades. Foram identificados problemas, como superlotação das celas, pessoas presas que não passaram pela audiência de custódia, privação de água e denúncias de tratamento cruel e degradante.

Segundo o coordenador do DMF e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, um relatório vai reunir os resultados das inspeções. “Todas essas questões serão apresentadas ao Tribunal de Justiça do Ceará e demais autoridades estaduais, com recomendações para sanar os problemas identificados.”

Entre as ações sugeridas, estão a manutenção das capacitações sobre os sistemas eletrônicos, mutirões eletrônicos de revisão de processos, realização de censo prisional, apuração de processos de transferência de pessoas presas entre 2018 e 2021 e o fortalecimento da audiência de custódia, em continuidade ao trabalho já desenvolvido e acompanhado pelo Programa Fazendo Justiça, iniciativa do CNJ em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Missão conjunta

Essa é a primeira vez que um projeto une a Presidência do CNJ, por meio do DMF, e a Corregedoria Nacional de Justiça para análise conjunta do funcionamento do sistema penal de um estado, em uma espécie de mutirão para atuar junto às varas criminais, de execução penal e às corregedorias dos presídios do Ceará. A ação foi considerada preventiva, pedagógica e corretiva, contando com a verificação in loco da situação carcerária e a articulação entre o Judiciário, o Executivo e os Poderes Legislativos locais.

A expectativa é que o modelo de atuação possa ser reproduzido por outros estados, a fim de identificar e sanar os problemas no sistema carcerário. Segundo Lanfredi, o objetivo é buscar a eficiência da justiça, a qualificação do sistema prisional e a uniformidade de procedimentos que recorram a modelos legais “compatíveis com o respeito e a elevação do padrão de dignidade do preso no cárcere”, conforme determinam a Constituição Federal de 1988 e também normas internacionais das quais o Brasil é signatário.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias