Magistrados de todas as regiões do país compartilharam experiências e reflexões sobre os desafios impostos pelas audiências de custódia durante o evento Altos Estudos em Audiências de Custódia, realizado nesta quinta-feira (13/6) no Supremo Tribunal Federal. O evento é uma realização do programa Justiça Presente, iniciativa do CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e agências das Nações Unidas para enfrentar a crise penal no país.

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Os juízes responderam a uma série de perguntas relacionadas à sua atuação em audiências de custódia para uma plateia formada pelos 27 consultores que serão alocados a cada unidade da federação por meio do programa Justiça Presente. Os consultores atuarão pela qualificação das audiências de custódia, e entre outas atividades, facilitarão o acesso dos custodiados às redes de proteção social e auxiliarão no desenvolvimento de ações relativas às políticas de alternativas penais e de monitoração eletrônica.

Antônio Alberto Faiçal Junior, juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, exaltou a importância das audiências de custódia para a humanização do conduzido, e relatou a experiência do programa local Corra para o Abraço (BA), que segundo ele, foi um embrião para a Central Integrada de Alternativas Penais fomentada pelo Justiça Presente. “O tratamento humanitário tem dado aos conduzidos a possibilidade de ressignificação em sua teia social. Na medida em que deixam de delinquir, isso traz ganhos para toda a sociedade. Não há nada mais humano no Judiciário do que a audiência de custódia”, afirmou.

A juíza do Tribunal de Justiça do Acre Andréa da Silva Brito relatou o passo a passo seguido no Estado para a busca da ressocialização efetiva, o que incluiu a estruturação de uma equipe multidisciplinar de apoio para que os apenados contem com suporte ao serem soltos. O estado também faz acompanhamento de casos para análise de resultados dessas medidas, assim como o trabalho conjunto com outras instituições, como Ministério Público e Defensoria Pública. “Não há transformações sem oportunidades”, afirmou.

Representando o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Marcos Faleiros da Silva destacou a importância da audiência de custódia no combate à tortura e aos maus-tratos. De acordo com o magistrado, casos de tortura ainda são comuns, apesar de pouco notificados. É necessário, frisou, que os juízes tenham isso sempre em mente e sigam protocolos do CNJ para os encaminhamentos adequados. “A audiência de custódia, em sua inserção em pactos internacionais, tem o intuito de prevenir e coibir situações de tortura e de tratamento cruel”, resumiu.

Juiz do Tribunal de Justiça do Paraná, Diego Santos Teixeira falou sobre a aproximação entre os magistrados das audiências e os criminais no estado após a união das varas em um mesmo fórum. O magistrado também deu detalhes sobre o programa do tribunal para os crimes ligados a questões de droga, em que os envolvidos passam por círculos restaurativos com equipes ligadas à psicologia e ao serviço social. Por fim, exaltou o levantamento de dados sobre a audiência de custódia para uma melhor construção de políticas públicas.

Na mesma linha, o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Luís Fernando Nigro Corrêa alertou para a necessidade de um atendimento multidisciplinar das pessoas que passam pelas audiências de custódia. “Geralmente, elas estão em situação de vulnerabilidade grande, encarcerá-las muitas vezes é desnecessário e sem propósito”, afirmou. Na capital mineira, ao ser concedida liberdade, as pessoas são encaminhadas a serviços de saúde da rede municipal e estadual, além de equipes de universidades. “Temos que qualificar a porta de entrada do sistema penal. O investimento em equipe é profícuo e com resultados animadores”, disse.

Histórico

Com obrigatoriedade determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as audiências de custódia foram instituídas como política nacional pelo CNJ em 2015 (Resolução CNJ n. 213/2015) e consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus-tratos, geralmente pouco notificados.

De acordo com o secretário executivo do DMF, Victor Pimenta, a Resolução CNJ n. 213/2015 estabeleceu um horizonte de possibilidade de mudança, e três anos após sua aprovação, é possível discutir como tornar sua aplicação mais efetiva. “A resolução oferece perspectiva de atuação e legitima o projeto Justiça Presente”, explicou. Até maio de 2019, o CNJ registrou a realização de mais de 500 mil audiências de custódia em todo o país.

Justiça Presente

Iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli, o Justiça Presente coloca o Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal. O programa resultou de acordo de cooperação técnica firmado em novembro de 2018 entre o CNJ e o Pnud com recursos repassados pelo MMJSP. Em 2019, o UNODC também se tornou parceiro para a implementação de iniciativas relativas às audiências de custódia.

Entre as principais apostas do programa, estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da federação, e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e sustentabilidade das iniciativas.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias