A Habilitação Social é uma das novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021), a qual determina aos órgãos públicos que regulamentem, até 1º de abril de 2023, a reserva de vagas para pessoas egressas do sistema carcerário nos contratos administrativos que envolvam serviços terceirizados com mão de obra exclusiva, como os de vigilância, conservação, motorista e cuidadoras. Na última quinta-feira (24/3), a Coordenadoria de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu Mônica Barros, da Supervisão de Reintegração Social da Secretaria estadual de Administração Penitenciária, e Jercenilde Cunha Silva e Flávia Miranda Costa, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA.

A Coordenadoria vai elaborar a nova norma sobre contratações de serviços terceirizados com a obrigação de que os editais de licitação e os contratos de serviços terceirizados prevejam que empresas contratadas reservem 5% da mão da obra alocada para as pessoas egressas. No mesmo dia, em outra reunião com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, ficou acordado que os editais de licitação e os contratos de serviços terceirizados, celebrados pelo TJMA, também vão prever a obrigação das empresas contratadas reservarem o mesmo percentual de 5% da mão de obra contratada de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Fonte: TJMA