Com o objetivo de sensibilizar, capacitar e mobilizar o Sistema de Justiça e os sistemas de garantia de direitos para promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos de idade, em abril de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto Nacional pela Primeira Infância. Ao longo dos últimos cinco anos, mais de 350 entidades assinaram o compromisso, que reúne atores da esfera pública e da privada, organismos internacionais e representantes do terceiro setor em torno do objetivo central de conferir prioridade à proteção da primeira infância, concretizando, assim, os direitos previstos no Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
O Link CNJ de segunda-feira (9/9) convidou o juiz Ygor Figueirêdo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), e o promotor do Ministério Público da Bahia Moacir Silva do Nascimento Júnior para discutir os avanços e desafios desde o lançamento do pacto.
A primeira infância é um período crucial para o desenvolvimento humano, resguardado pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). É nessa fase que ocorrem o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da capacidade de aprendizado, além da iniciação social e afetiva.
Entre os órgãos e as entidades que já assinaram o pacto, estão a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege). No último dia 30 de agosto, o CNJ transferiu a coordenação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, marca novo
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Agência CNJ de Notícias
