A realização de audiências de custódia é a pauta do programa Link CNJ que estreia na noite desta quinta-feira (18/11), às 21h, na TV Justiça. O ano de 2021 marca a passagem dos seis anos de realização das audiências de custódia no Brasil. A medida é considerada um marco, pois reduziu em 10% a taxa total de presos provisórios no país. Desde fevereiro de 2015, quando as audiências de custódia foram iniciadas, até fevereiro deste ano, 758 mil audiências de custódia foram realizadas, com o envolvimento de 3 mil juízes e juízas.
Conforme já reportado pelo Portal do Conselho Nacional de Justiça, apenas no primeiro ano de funcionamento, 40 mil pessoas deixaram de entrar para o sistema, com uma economia para os cofres públicos da ordem de R$ 4 bilhões. Seis anos depois, 250 mil pessoas foram liberadas nas audiências de custódia, uma taxa que representa 31% do total de audiências realizadas.
Os números indicam a possibilidade de haver prisões abusivas na ação policial. Entidades de defesa dos Direitos Humanos inclusive associam prática ao racismo. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, por exemplo, revela que quase 80% das pessoas presas “em flagrante” entre 2017 e 2019 eram negras, e quase o mesmo percentual das agressões denunciadas em audiências de custódia tiveram como vítimas pessoas negras.
A adoção das audiências de custódia é um direito das pessoas presas – provisoriamente ou em suposto flagrante – de se apresentarem a um magistrado em audiência, onde também participam o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o advogado do preso. Na audiência, o juiz analisa a legalidade e a regularidade do flagrante, a necessidade e a adequação da continuidade da prisão.
A partir da audiência, o juiz pode decidir pela prisão ou por eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. A audiência de custódia permite a denúncia e avaliação de ocorrência de tortura ou de maus-tratos, e outras eventuais irregularidades cometidas pela polícia durante a prisão e encarceramento.
As audiências de custódia estão previstas em tratados internacionais que o Brasil é signatário há décadas, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. A adoção das audiências de custódia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ainda em 2015, a ADI 5240 e a ADPF 347 e regulamentada pela Resolução CNJ n.213/2015.
Desde 2019, o CNJ vem trabalhando o tema de forma a qualificar e expandir as audiências de custódia no Brasil, inclusive com a presença de consultores em diferentes unidades da federação. A ação é uma das 28 atividades desenvolvidas no contexto da parceria com o Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento e apoio Departamento Penitenciário Nacional que incide em desafios no campo da privação de liberdade, hoje o programa Fazendo Justiça. As ações sobre audiências de custódia são trabalhadas pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Para tratar do assunto, o Link CNJ traz entrevistas de Moema Freire, coordenadora da área de Paz e Governança do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud); e de Nívio Nascimento, coordenador da unidade de Estado de Direito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). As duas instituições da ONU são parcerias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no programa Fazendo Justiça.
No quadro Uma História, a juíza Adriana da Cruz Dantas, titular da Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza (CE), conta um caso jurídico que resultou em tragédia, mas ilustra a necessidade de atuação do Estado como provedor de direitos, inclusive na realização de audiências de custódia, e na prevenção de situações que podem resultar em crimes, como o cuidado psiquiátrico.
Além desses quadros, o programa Link CNJ atualiza informações sobre a agenda de decisões do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais de todo o país. O programa vai ao ar toda quinta-feira às 21 horas, na TV Justiça e no canal do CNJ no YouTube. O programa tem reprises programadas nas sextas (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e ficará disponível na internet por meio das redes sociais do CNJ.
| Ficha Técnica
Link CNJ na TV Justiça Direção: Betânia Victor Veiga Equipe CNJ: Produção: Lívia Faria |
Agência CNJ de Notícias
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