Os tribunais de São Paulo, da Paraíba, de Minas Gerais, da Bahia, do Maranhão, do Amazonas e do Paraná já estabeleceram diretrizes para adotar a padronização das ementas, que são os resumos das decisões judiciais. As cortes seguem a recomendação apresentada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. O novo modelo de ementas para decisões da Justiça está inserido nas ações do Pacto Nacional do Judiciário da Linguagem Simples.
Mais recentemente, em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) colocou à disposição de magistrados, magistradas, servidores e servidoras o Gerador de Ementas TJSP. O dispositivo utiliza recursos de Inteligência Artificial da azure OpenAI para elaborar resumos de decisões judiciais, seguindo a Recomendação CNJ n. 154/2024. Esse documento foi apresentado pelo ministro Barroso durante 2.ª Reunião Preparatória para o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário em agosto de 2024.
Na oportunidade, o presidente do CNJ destacou que, apesar de se tratar de algo simples, é “revolucionário para o sistema da Justiça”. Nessa linha, o gerador desenvolvido pelo TJSP auxilia os gabinetes na produção dos votos, com a elaboração de ementas de forma célere e completa. “O novo formato colabora com a triagem de processos quando chegam nos tribunais superiores”, explicou o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, à época do lançamento.
Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do tribunal paulista, a ferramenta fica hospedada em ambiente de nuvem do TJSP totalmente isolado. Assim, além de garantir a privacidade dos dados inseridos no chat, ela traz agilidade, facilidade e segurança para a elaboração das ementas.
No mesmo mês, o Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região (TRT-5 — Bahia) instituiu Grupo de Trabalho para adotar modelo padronizado de ementas, alinhando-se ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples. Assim, a corte de trabalho baiana assumiu o compromisso de adaptar suas ementas ao modelo sugerido pelo ministro Barroso. O GT reúne especialistas de diferentes áreas do tribunal para estruturar a implementação do novo formato de ementas. As recomendações elaboradas pelo grupo e métodos de aplicação serão entregues ao TRT5.
Grupo de Trabalho
Um mês antes do lançamento da ferramenta paulista e da criação do GT na Bahia, em outubro, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de resolução, estabeleceu parâmetros básicos para a elaboração da ementa jurisprudencial na instituição. O normativo seguiu a recomendação do CNJ.
No mesmo mês de outubro, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) também passou a utilizar modelo-padrão para tornar as decisões judiciais mais acessíveis para o público. Ao defender a decisão, o juiz titular da vara, Douglas de Melo Martins, enfatizou que “essa foi a maneira que encontrei para deixar mais compreensível para quem ler somente o início da decisão e facilitar a busca por temas na pesquisa de jurisprudência”.
O magistrado costuma produzir vídeos nos quais explica o teor das suas sentenças, o que atende à recomendação prevista no Pacto. Ele observou que, às vezes, o julgador ou a julgadora escreve um texto com expressões latinas, citações em inglês ou em português cheio de palavras difíceis para ninguém entender. “O certo é usar o português correto, mas escrito de maneira compreensível para qualquer cidadão”, reforçou.
Assim que o ministro Barroso recomendou a adoção da padronização das ementas, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) sugeriu a adoção do modelo padronizado. Para disseminar a sugestão, foi disponibilizado às assessorias jurídicas dos desembargadores o manual produzido pelo CNJ contendo as regras para a padronização.
Determinação
No mês de agosto, a presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, determinou que todas as ementas elaboradas pelo seu gabinete sigam o modelo recomendado pelo CNJ. Ao assinar a portaria, a magistrada evidenciou que a simplificação da linguagem jurídica “contribui para a eficácia do sistema de precedentes, facilitando a identificação de pontos semelhantes entre julgados e promovendo a aplicação coerente da jurisprudência”. Ela ainda informou que o seu gabinete foi treinado e orientado a minutar ementas de todas as decisões nos termos das diretrizes fixadas na portaria.
Antes mesmo de o novo modelo ser apresentado pelo ministro Barroso, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) já o utilizava nas respectivas ementas. À época, um recurso eleitoral sobre direito de respostas nas Eleições 2024 contou com o padrão recomendado pelo CNJ. “Eu me baseei no modelo para apresentar o caso, para que todos os pares soubessem do conteúdo total que eu estava apreciando, inclusive o destinatário, que era o advogado presente na sessão”, afirmou o relator do processo, desembargador Luiz Osório Moraes Panza.
O magistrado esclareceu que, dessa forma, não precisa ler todo o voto ou mesmo tentar resumir no momento do julgamento o que diz o voto, porque a ementa é leal e explicativa. Para facilitar a implementação da ementa padronizada, o CNJ disponibilizou na Recomendação CNJ n. 154/2024, o modelo a ser aplicado e um manual detalhado para a utilização em todos os segmentos do Poder Judiciário.
Ao explanar a estrutura do documento, o ministro Barroso salientou a importância de adotar o modelo pelo fato de o sistema processual brasileiro migrar, em grande parte, para um modelo de precedentes. Com isso, os sistemas passam a ser vinculantes e devem ser cumpridos pelos tribunais. “No volume que julgamos, às vezes nem o próprio tribunal tem controle da sua jurisprudência, por isso é preciso melhorar a catalogação, facilitando a capacidade de localização”, reforçou Barroso.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Geysa Bigonha
Revisão: Fernanda Souza
Agência CNJ de Notícias
