Simplificar para ser compreendido pelo cidadão comum e, dessa forma, tornar a Justiça mais acessível à população e contribuir com o aprimoramento do exercício da democracia na sociedade: esse é o principal objetivo do Pacto pela Linguagem Simples, um dos pilares da gestão do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso.  “Com muita frequência, não somos compreendidos. Boa parte das críticas ao Judiciário decorre da incompreensão sobre o que estamos decidindo. A linguagem codificada, a linguagem hermética e inacessível, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”, ressalta o ministro, ao defender a “revolução da brevidade”. 

O projeto foi apresentado durante o 17.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro de 2023, e obteve 100% de adesão dos tribunais. O presidente do CNJ sugeriu a adoção da linguagem direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação geral do Judiciário. “Quase tudo que decidimos pode ser explicado em uma linguagem simples, que as pessoas consigam entender. Ainda que para discordar, mas para discordar daquilo que entenderem”, completou. 

Para o ministro, a adoção da linguagem simples na Justiça contribui para o fortalecimento da democracia ao promover a igualdade de acesso à informação e a participação de todos os indivíduos no sistema jurídico. Essa aproximação também ocorre por meio da atuação dos juízes, explicando, sempre que possível, o impacto da decisão ou do julgamento na vida do cidadão, assim como ao adotar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento. Assim, a intenção é utilizar a linguagem simples em documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos. 

Modelo padronizado 

Nessa missão, o ministro Barroso convocou os integrantes do Poder Judiciário a adotarem o modelo de apresentação de ementas. O convite foi feito durante a 2.ª Reunião Preparatória do 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 21 de agosto, quando ele esclareceu que a intenção é assegurar a clareza e a objetividade nas decisões judiciais em todo o país. Trata-se não só da padronização formal, mas também da promoção de uma comunicação clara e acessível, garantindo que as partes envolvidas, a comunidade jurídica e a sociedade compreendam, de maneira rápida e eficaz, os principais fundamentos e as decisões proferidas. 

A padronização, definida na Recomendação CNJ n. 154/2024, orienta os tribunais a adotarem o modelo de elaboração de ementas nas decisões do órgão colegiado, conhecidas como acórdãos, e traz manual detalhado para a utilização em todos os segmentos do Poder Judiciário. A ementa é o trecho que contém o resumo de tudo que foi decidido em relação ao conflito julgado. O modelo padronizado foi organizado em cinco partes: cabeçalho enxuto; descrição resumida do caso; identificação concisa das questões em discussão; solução proposta; e o dispositivo ou tese, com a conclusão do julgamento e o enunciado que sintetiza o decidido.  

Em menos de um mês após a apresentação do modelo de ementas, alguns tribunais deram início à adaptação e elaboração de acórdãos para incorporar o novo padrão. É o caso Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). 

A coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conselheira Daniela Madeira, informa que há iniciativas para aprofundar a análise e a discussão sobre a implementação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na confecção de ementas judiciais. “Estamos estudando como replicar esses sistemas para utilização de todos os tribunais brasileiros”, adianta a conselheira.  

Selo de reconhecimento 

Como a linguagem simples também pressupõe acessibilidade, o Pacto prevê que os tribunais aprimorem formas de inclusão, como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e de outras ferramentas similares. Para estimular os tribunais a aderirem ao pacto, foi instituído o Selo Linguagem Simples, que terá os classificados da primeira edição conhecidos em outubro deste ano. 

No total, foram recebidas 750 inscrições para concorrerem ao reconhecimento, contabilizou a conselheira Daiane Lira, que preside a Comissão Permanente de Comunicação Social do Poder Judiciário. Dessas, mais de 60 iniciativas foram classificadas. A magistrada destacou que “o uso da linguagem simples precisa ser um compromisso de toda a magistratura brasileira”. 

Motivados a buscar essa aproximação, as iniciativas dos tribunais têm sido diversas. Há, por exemplo, o uso de inteligência artificial para traduzir e resumir decisões judiciais ou a adoção de termos mais coloquiais especialmente em notificações e intimações. Para auxiliar o uso da linguagem acessível em documentos do Poder Judiciário, foram elaborados guias e manuais, bem como divulgados glossários com a explicação de expressões jurídicas. 

Todas as iniciativas reforçam a intenção de aproximar o Judiciário do cidadão, como vem recomendando o ministro Barroso. Ao apresentar o modelo de padronização de ementas, ele reforçou que a medida é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário da Linguagem Simples e salientou que, apesar de se tratar de algo simples, é “algo revolucionário para o Sistema da Justiça”. Ao mesmo tempo que a padronização é um benefício para o sistema de Justiça também “comunica melhor o que fazemos para a sociedade”, reforçou o ministro. 

Simplificaí 

Por vocação, as redes sociais adotam uma linguagem do dia a dia. Para reforçar essa característica e se engajar no Pacto pela Linguagem Simples, a Secretaria de Comunicação Social do CNJ lançou o #SimplificaAí. A postagem, que é divulgada uma vez por semana no Instagram do CNJ, traz formas mais simples de escrever. 

Os posts também desfazem mitos como acreditar que se trata de uma forma simplória de escrever, que a linguagem está sendo nivelada por baixo ou que serão retiradas informações complexas, mas importantes dos textos jurídicos. Na verdade, a defesa é por um texto mais claro, com o uso de estruturas simples, que respeitem as normas da língua portuguesa ampliando o acesso à informação, de forma transparente e organizada. 

No esforço de tornar as informações mais acessíveis à sociedade, a equipe das mídias sociais traduz termos tanto do latim quanto os usados com frequência por magistrados e advogados. De forma direta, o #SimplificaAí apresenta o termo utilizado no meio jurídico e o seu significado. É o caso de “cediça sabensa”, que deve ser substituído por “conhecido por todos”. Os posts para incentivar a linguagem simples também contêm descrição acessível, como incentivado no pacto.

CNJ busca eficiência em serviços da Justiça e qualificação da magistratura
CNJ reforça ações plurais voltadas à defesa dos direitos humanos na Justiça

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Geysa Bigonha
Agência CNJ de Notícias

Assista ao programa Link CNJ sobre Linguagem Simples: