Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

O que é o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples?

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. 

A linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.

Compromissos da Magistratura

Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os juízes e setores técnicos a:

	Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;
	Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
	Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão;
	Utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;
	Fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;
	Reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;
	Utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.