O conselheiro Paulo Lôbo concedeu liminar que mantém o concurso para juiz no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO). A primeira fase do concurso havia sido suspensa pela Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), que também determinou o afastamento do representante da Ordem dos Advogados do Brasil local (OAB-TO), advogado Júlio Solimar Cavalcanti.

Paulo Lobo também determinou que o Tribunal dê continuidade ao concurso com a plena participação do representante indicado pela OAB-TO e indicou a possibilidade de contratação de empresa externa para a realização das provas.

A liminar foi concedida em resposta a pedido da OAB-TO, que alegou ao CNJ haver várias irregularidades e omissões por parte da Comissão de Seleção e Treinamento do TJ-TO. Segundo a OAB, Cavalcanti havia sido injustamente acusado de fraudar concurso anterior do TJ-TO, conforme apurou processo administrativo investigatório da própria OAB. Além disso, alega que no que diz respeito ao atual concurso a exclusão do advogado do contraria o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal.