O julgamento do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal, no Acre, será  gravado pela TV Justiça, emissora institucional do Judiciário.  A TV ficará responsável pela  captação de todas as imagens no interior do Tribunal do Júri, em Rio Branco, onde se realizará o julgamento, a partir da próxima segunda-feira (21/09). A decisão foi tomada, liminarmente, na última quinta-feira (17/09) pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jefferson Kravchychyn, relator do Pedido de Providências (PP 200910000050360), requerido pelo  juiz Leandro Leri Gross, que editou a Portaria 8, de 19/08/2009, proibindo filmagens e fotografias do réu e dos jurados no interior do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco.

Em sua decisão, o conselheiro Kravchychyn deferiu parcialmente a medida liminar que pediu a manutenção dos efeitos da Portaria 8, proibindo qualquer imagem dos jurados e do acusado no decorrer do julgamento, no plenário do júri. Dessa forma, será permitida a captação interna das imagens apenas pela  TV Justiça,  que se responsabilizará por repassar o conteúdo a todos os veículos de comunicação que tiverem interesse no julgamento. As filmagens e as fotografias feitas no evento não poderão identificar qualquer testemunha ou jurado.

“Julgo acertado o não afastamento da captação de imagens, mas sim adaptação de sua atuação às circunstâncias elucidadas, preservando-se de tal forma a imagem das testemunhas e dos jurados”, justificou o conselheiro Kravchychyn em sua decisão, respeitando, assim, dois direitos constitucionais: à imagem – artigo 5º, X e à informação – artigo 5º, XIV, ambos da Constituição Federal.

A decisão do CNJ assegura, ainda, a permanência da imprensa no interior do Plenário do Tribunal, onde será realizado o julgamento. O mérito do Pedido de Providências será julgado na próxima sessão do CNJ, que acontece no próximo dia 29.

MM /SR

Agência CNJ de Notícias