A Lei 11.340/2006, conhecida internacionalmente como Lei Maria da Penha, completa 18 anos, nesta quarta-feira, 7/8, e os números reforçam a atuação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no DF. Até julho de 2024, foram concedidas 8.871 medidas protetivas de urgência, sendo que dessas 2.185 foram concedidas em parte.
As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei Maria da Penha e visam resguardar e proteger a integridade da mulher, seus filhos e familiares, inseridos no contexto de violência doméstica. Segundo o painel de feminicídio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), 68,4% das vítimas de feminicídio no DF nunca registraram boletim de ocorrência contra o agressor.
Logo, romper com o silêncio e procurar o sistema de segurança pública e a Justiça são estratégias efetivas para prevenir a morte das mulheres. Para solicitar uma medida protetiva, a vítima não precisa de advogado. O pedido pode ser apresentado diretamente ao delegado, pessoalmente ou por via eletrônica, e será analisado pelo Juiz no prazo máximo de 48 horas.
De acordo com a juíza Fabriziane Zapata, coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher (NJM) e titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo, a Lei Maria da Penha contribuiu para conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência contra a mulher. “Apesar disso, ainda há desafios na sua efetiva implementação em todo o país, como a garantia da oferta de serviços para atendimento às diversas demandas originadas da violência, bem como campanhas educativas permanentes de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher”.
Os mecanismos de proteção criados ao longo dos 18 anos da Lei Maria da Penha e a atuação em rede no combate e prevenção à violência doméstica contra as mulheres, conforme estabelece a legislação, têm refletido na redução do número de feminicídios no DF. Em 2023, foram 22 casos registrados, no primeiro semestre do ano, enquanto, no mesmo período de 2024, foram confirmadas sete mortes, segundo a SSP-DF.
Ferramentas de proteção
Outras ferramentas que surgiram ao longo dos 18 anos de lei 11.340/06, no âmbito da segurança pública, foi o programa Viva Flor e o Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (DMPP), voltados a proteger vítimas em situação de risco extremo, por meio de acionamento remoto de socorro e monitoramento dos agressores. Atualmente, os dispositivos são distribuídos nas delegacias especiais de Atendimento à Mulher I e II (Deam I e II), localizadas na Asa Sul e Ceilândia.
Coordenado pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), o Programa de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid) é outra medida preventiva. Trata-se de um policiamento orientado feito após o atendimento emergencial às vítimas, com o objetivo de enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar por meio de ações educativas e intervenções nos núcleos familiares.
Por acreditar que a educação é a principal ferramenta para transformação da cultura de violência na sociedade, o TJDFT criou, em 2014, o programa Maria da Penha Vai à Escola, idealizado e coordenado pelo NJM. Anualmente, a iniciativa oferece palestras nas instituições de ensino públicas do DF para alunos e profissionais da educação sobre a Lei Maria da Penha, conceitos de gênero e direitos das meninas e mulheres. O sucesso é tão grande que o MPVE já foi levado para outros estados do país e integra a Política Nacional de Combate ao Feminicídio, do Governo Federal.
Acesse informações sobre as inciativas desenvolvidas pelo TJDFT
Como procurar ajuda
O DF conta com uma rede de proteção formada por órgãos e entidades da organização civil e governamental disponível para atender as vítimas e ajudá-las das mais diversas formas. Confira aqui como entrar em contato com as instituições.
No DF, as delegacias disponibilizam seções de atendimento à mulher e o sistema tem cinco unidades do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Nuiam), distribuídas na Deam I, Deam II e nas 11ª DP (Núcleo Bandeirante), 29ª DP (Riacho Fundo) e 38ª DF (Vicente Pires).
O registro de ocorrência pode ser feito na Polícia Civil (PCDF), por meio da Maria da Penha Online, plataforma que permite o envio de provas, como fotos e vídeos, e ainda o pedido de acolhimento. As denúncias também podem ser feitas pelo telefone 197, opção 0, e WhatsApp (61) 98626-1197.
Para casos de emergência, a orientação é ligar para a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), pelo número 190.
Denúncias anônimas ainda podem ser feitas pelo Disque 180.
