Legislação
- Resolução n. 126/2011 – Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
- Resolução n. 111/2010 – Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) e dá outras providências.
- Instrução Normativa n. 20/2009 – Regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso no Conselho Nacional de Justiça.