Legislação

Nesta página você fica sabendo das normas que tratam da doação de órgãos no Brasil. Para acessar o texto na íntegra, acesse o link da respectiva legislação.

.:: Leis ::.

Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplante, tratamento e dá outras providências.
Lei n. 10.211, de 23 de março de 2001 – Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
Lei n. 11.633, de 27 de dezembro de 2007 – Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

.:: Medidas Provisórias ::.

Medida Provisória nº 1.959-23, de 26 de junho de 2000 – Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.
Medida Provisória nº 1.959-24 de 26 de julho de 2000 – Altera disposições da Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.
Medida Provisória nº 1.959-27 de 24 de outubro de 2000 – Altera disposições da Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.
Medida Provisória nº 2.083-31, de 25 de janeiro de 2001 – Altera disposições da Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.
Medida Provisória nº 2.083-32, de 22 de fevereiro de 2001 – Altera disposições da Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.

.:: Decretos ::.

Decreto nº 2.268,  de 30 de junho de 1997 – Regulamenta a Lei 9.434 e cria o Sistema Nacional de Transplantes – SNT e as Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDOs.