O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, reforçou o compromisso da Justiça em promover os direitos humanos nesta quarta-feira (20/4), na abertura do lançamento do primeiro curso de capacitação em Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade. Realizado pela Escola Paulista de Magistratura (EPM) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o curso é uma das ações do Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos.
Na solenidade, também foi assinado termo de cooperação técnica entre CNJ e Enfam para a realização de outras capacitações e produção de conteúdos na mesma temática. Como a Corte IDH sempre determina, em suas sentenças, que o Estado Brasileiro deve promover capacitações dos atores do Sistema de Justiça como garantia de não repetição das graves violações, a Enfam tem se envolvido, desde o início de funcionamento da UMF/CNJ, na articulação nacional relacionada ao tema, ressalta a secretária-geral da instituição, Cíntia Brunetta.
Além disso, materializando o compromisso de promoção de uma cultura para o controle de convencionalidade por meio da estruturação do projeto piloto para a formação de magistrados e magistradas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assinou, de forma pioneira, o termo de adesão ao Pacto. “Essas valorosas iniciativas de capacitação e de cooperação voltadas ao fortalecimento da proteção e da promoção dos direitos humanos pelo Judiciário se alinham à política institucional que temos desenvolvido ao longo dos últimos dois anos no Conselho Nacional de Justiça cuja missão compreende o desenho de caminhos estratégicos para guiar a magistratura em seu dever de realizar justiça e garantir o direito de todos”, afirmou Fux.
O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, lembrou do volume de ofícios que eram enviados, no início da gestão do ministro Fux em setembro de 2020, pela Advocacia Geral da União (AGU) e outros órgãos com indagações sobre o andamento de processos da Corte IDH. “As indagações eram sobre casos famosos, de repercussão internacional, que haviam sido julgados há vinte ou trinta anos. De imediato, pensei que deveria haver um local capaz de compilar todas essas informações.” A demanda levou à criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) de decisões e deliberações da Corte IDH.
A coordenadora científica da UMF/CNJ e uma das coordenadoras do curso de capacitação em Controle de Convencionalidade, Flávia Piovesan, afirmou que todos aqueles que estavam presentes no lançamento compartilham das mesmas causas e da mesma visão. “Temos uma visão que se inspira na tríade direitos humanos – democracia – Estado de Direito e este modo de ver o mundo se faz ação.”
Para o coordenador geral da UMF/CNJ e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, a unidade veio preencher um vazio deixado pelo próprio Estado brasileiro. “Percebemos, naquele período, que não havia uma liderança central para reunir todos os elementos e torná-los disponíveis on time para que todos pudessem ter acesso. É inacreditável que os direitos humanos, nos dias de hoje, ainda tragam tanta perplexidade, uma vez que se tratam de direitos cotidianos.”
No primeiro painel de debates, o juiz Marcos Alexandre Coelho Zilli lembrou que a realização do curso é resultado do esforço de muitas entidades e muitas pessoas. Na avaliação dele, o curso representa um marco até mesmo por seu pioneirismo. “Lidamos com uma temática de significativa importância, que é o controle de convencionalidade. O portal de defesa dos direitos humanos se abriu em 1948. E a partir de então a historiografia revela uma construção contínua, permanente. O controle de convencionalidade é, portanto, uma ferramenta relevante por estabelecer o diálogo entre os ordenamentos interno e internacional.”
O painel contou com palestras inaugurais do juiz e presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Ricardo César Pérez Manrique, Presidente (Uruguai) e do juiz e também integrante da Corte, Juiz, Rodrigo Mudrovitsch (Brasil).
Sobre o Pacto
O Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado no final de março desse ano, sé uma ação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH, implementada pelo CNJ para assegurar o fomento da cultura de direitos humanos pelo Judiciário. O objetivo do Pacto é estabelecer o diálogo institucional relacionado ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Ana Moura
Agência CNJ de Notícias
Reveja o evento de lançamento do curso
