O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou, nesta terça-feira (5/5), o programa Cidadania nos Presídios, projeto voltado para a melhoria da situação carcerária no Brasil. O anúncio foi feito na abertura da 1ª Reunião Preparatória do IX Encontro Nacional do Poder Judiciário e da 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau. O projeto-piloto do programa será desenvolvido no estado do Espírito Santo.
O Cidadania nos Presídios estabelece um modelo diferenciado de funcionamento do sistema de Justiça, por meio da maior aproximação do juiz, da sociedade e do jurisdicionado. “O Espírito Santo é um dos estados com maiores problemas carcerários e estamos contando com o apoio do Judiciário local e do Executivo”, disse o ministro. De acordo com ele, o programa Cidadania nos Presídios é uma segunda etapa dos mutirões carcerários, que foram uma experiência bem-sucedida. “É preciso dar um passo além, mudar a filosofia para maior envolvimento dos Tribunais de Justiça e mais diálogo com os magistrados. Não queremos medidas unilaterais”, diz o ministro.
De acordo com o ministro Lewandowski, o programa Cidadania nos Presídios gira em torno de três eixos, sendo o primeiro a mudança da metodologia de preparação e julgamento dos processos de progressão de regime, com intuito de acelerá-los. O objetivo é contar com o auxílio de mecanismos como a videoconferência para que se incentive a humanização da administração da Justiça. “Vamos trabalhar junto ao juiz da execução de forma coletiva”, diz o ministro.
O segundo eixo do programa apresentado pelo ministro é a atenção especial do Poder Judiciário sobre as condições físicas dos presídios. “A magistratura não pode fechar os olhos para a situação dos presos”, afirmou Lewandowski. O último eixo do Cidadania nos Presídios é o acompanhamento do preso para que, ao ganhar a liberdade, tenha acesso a programas de assistência social, consiga ter direito a seus documentos pessoais e, principalmente, o acesso ao mercado de trabalho para que se efetive a reinserção social. “É preciso garantir a reinserção na comunidade como cidadão e o direito a levar uma vida digna”, completou.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que o programa tem o apoio integral dos 865 mil advogados do Brasil. “A segregação da liberdade não pode ser a única resposta do sistema penal, já que existem outras alternativas. O direito da pessoa presa é ter sua presença avistada pelo julgador. Isso é uma conquista civilizatória desde o século XVII e o CNJ está de parabéns por essas iniciativas”, disse Coêlho.
Pacote de medidas – De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o Cidadania nos Presídios faz parte de um pacote de medidas adotadas para combater o problema da enorme população carcerária brasileira – 600 mil em todo o país -, dos quais 42% são presos provisórios, ou seja, não têm a culpa formada e jamais estiveram diante de um magistrado. Além do programa Cidadania nos Presídios, o ministro ressaltou a importância da implantação das audiências de custódia, medida já em andamento em 14 estados brasileiros. “Esse projeto garante que o preso seja apresentado ao magistrado em 24 horas, recuperando a ideia original do habeas corpus, para dar a sua versão dos fatos, o que é fundamental em termos de direitos humanos”, diz o ministro.
De acordo com o ministro, no estado de São Paulo, que conta com as audiências de custódia em funcionamento desde fevereiro, houve redução de 45% no número de presos provisórios, o que demonstra grande avanço civilizatório. “É preciso acabarmos com a cultura do encarceramento e aumentar a aplicação das medidas alternativas”, frisou o ministro.
Outra medida destacada foi a assinatura de termo de colaboração entre o CNJ e o Ministério da Justiça para o fortalecimento das centrais de alternativas penais e a aquisição de tornozeleiras eletrônicas. “Fizemos uma pesquisa junto aos juízes em relação aos motivos da não aplicação das penas e medidas alternativas, e alguns alegaram desconhecimento, outros não tinham condições físicas ou não possuíam serviços para a fiscalização ou tornozeleiras”, explicou o ministro. “Em curto prazo, as tornozeleiras e as centrais de alternativas estarão à disposição de todos”, completou.
Na solenidade de lançamento do Programa Cidadania nos Presídios, o ministro Lewandowski informou ainda sobre programa que voltará a atenção para a saúde dos presos. Em fase final de formatação pelo CNJ, o programa será lançado em breve pelo órgão. “Hoje os presos encontram-se abandonados. Estamos firmando convênios com organismos nacionais e internacionais de saúde para viabilizar a iniciativa”, garantiu o ministro.
Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias
