O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Carlos Eduardo Contar, e o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Coordenadoria das Varas de Execução Penal (GMF/COVEP/MS), desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, estiveram presentes na Governadoria durante sanção, pelo governador Reinaldo Azambuja, da lei que cria a Política Estadual de Alternativas Penais em Mato Grosso do Sul, Lei n. 5.981/2022.
A normativa, de iniciativa do Poder Executivo, foi fruto dos diálogos fomentados pelo tribunal, por intermédio da GMF/COVEP/MS, em articulação com Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Poder Legislativo, Poder Executivo, Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), e a sociedade civil, cujas discussões se deram no âmbito do Grupo Gestor de Alternativas Penais. A ação contou, também, com o apoio do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ/PNUD).
Com a publicação de referido diploma legal, Mato Grosso do Sul deu mais um passo importante para o fortalecimento da política de alternativas penais no Estado. A lei sedimenta o enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, além de dar outras providências. Outra vez, o Mato Grosso é um dos pioneiros a instituir formalmente uma política estadual de alternativas penais.
Durante o ato de sanção, o presidente do TJMS ressaltou o trabalho conjunto do Executivo com o Judiciário em diversas parcerias. O desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, por sua vez, destacou que a iniciativa traz importante avanço para toda a sociedade sul-mato-grossense e amplia as possibilidades de efetivação do cumprimento das alternativas penais com responsabilidade e inclusão.
“Mato Grosso do Sul é hoje o estado do Brasil que tem a maior população carcerária em relação ao número de habitantes. Isso é muito fruto de sermos o Estado que mais apreende drogas. Mais de 60% dos presos vêm do tráfico e acaba ‘congestionando’ o sistema prisional. Buscar essas alternativas penais de ressocialização, cumprimento da pena, inclusão e trabalho, além de outras alternativas, é muito inteligente”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja.
De acordo com a normativa, consideram-se alternativas penais as medidas judiciais diversas do encarceramento como resposta a conflitos e violências, no âmbito da Justiça Criminal, orientadas pela autonomia e autorresponsabilização, e com o fim de restaurar as relações sociais e promover a cultura de paz. A lei está em consonância com o Manual de Gestão para as Alternativas Penais e com a Resolução CNJ nº 288/2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais.
Também participaram do ato o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a consultora legislativa do Estado, Doriane Chamorro, a coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/ PNUD), Juliana Resende, e a servidora do GMF/COVEP, Franciele Sgarbossa.
Outras ações
O GMF/COVEP e o Programa Fazendo Justiça, desde 2019, fomentaram a inclusão de ações de alternativas penais no Plano Orçamentário (PPA), a fim de ter condições de realizar políticas públicas de alternativas penais a partir de 2023.
Além disso, foi instituído o grupo Interinstitucional de Alternativas Penais, composto pelos seguintes integrantes: Supervisor do GMF/COVEP/MS; pelos juízes membros do GMF/COVEP/MS; juiz coordenador da Coordenadoria das Audiências de Custódia; juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública Estadual; Sejusp; Agepen; OAB; Universidades Federal e Estadual; Prefeitura Municipal local; equipe estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD) e sociedade civil.
O Grupo Interinstitucional foi criado em 2021 e formalizado em 2022, por meio da Portaria nº 2.493/2022. O grupo tem como objetivo discutir, articular e desenvolver normativas técnicas, planos de trabalho e propostas de execução e de estruturas voltadas à política estadual de alternativas penais, de modo integrado e coordenado.
O GMF/COVEP também tem dado aporte técnico para elaboração e desenvolvimento do projeto, junto a AGEPEN e a SEJUSP, e para implantação da CIAP de Campo Grande e Dourados, que está na fase final, dependendo apenas da contratação da equipe técnica.
O Estado de Mato Grosso do Sul possui uma rede articulada no âmbito das alternativas penais em algumas comarcas. Entre as unidades judiciárias do TJMS que tratam da matéria destaca-se a 2ª Vara de Execução Penal e Medidas Alternativas, que possui competência na Capital e agrega a Central de Execução de Penas Alternativas, que desde 2001 possui equipe especializada.
Fonte: TJMS
