Desenvolvido com o objetivo de centralizar e uniformizar a gestão de processos da execução penal, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) permite a juízes, advogados e partes acompanharem o cumprimento das penas, de forma mais eficiente e confiável. A regulamentação da ferramenta ocorreu por meio da Portaria Conjunta nº 1047/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Corregedoria-Geral da Justiça no estado, publicada no Diário da Justiça na quarta-feira (5/8).
“O Judiciário estadual está buscando, constantemente, melhorar a prestação jurisdicional e imprimir maior celeridade na condução dos trabalhos. Nesse caso, na área de Execução Penal”, destacou o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos.
O documento estabelece diretrizes para as unidades judiciárias em relação à utilização e cadastramento de novos processos na ferramenta, que foi definida como o meio de controle informatizado da execução penal, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Ceará. Nesse sentido, para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.
O SEEU traz entre as funcionalidades informar juízes sobre benefícios de presos que estão vencendo ou estão por vencer por meio de cálculo automático da pena, com acesso simultâneo a promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros por meio de computador ou telefone conectado à internet. A ferramenta também permite a visualização de informações como: processo, parte, movimentações e condenações.
Além disso, será possível acompanhar eletronicamente os prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso; realizar pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado; e produzir relatórios estatísticos.
Migração
Com o objetivo de alimentar a nova ferramenta com as informações já existentes, no final de 2019, foi iniciada a migração dos processos de execução penal do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) eletrônico para o SEEU. A coordenação das atividades ficou com a juíza Larissa Braga Costa, titular da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte. Ela explica que os trabalhos têm sido realizados por equipes do TJCE e CNJ, que alimentam em cada processo todo o histórico de cumprimento de pena dos presos.
Para a magistrada o principal benefício é o acompanhamento da pena de forma mais rápida e segura pelo magistrado, porque o próprio sistema gera os avisos “sobre os benefícios que porventura o preso tenha, alertando o gabinete sobre a existência desses benefícios para que sejam processados”.
Desenvolvido pelo CNJ, o sistema foi adotado como política nacional em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019. No estado, a ferramenta foi instituída e aprovada pelo Órgão Especial no dia 7 de novembro de 2019, conforme a Resolução nº 26/2019. A partir de então foram iniciados os trabalhos para a transferência do SAJ para o SEEU.
Fonte: TJCE
