A segunda edição do Encontro Nacional dos GMFs, realizado em Brasília na última quinta e sexta-feira (26 e 27/9), marcou a apresentação das novas fases do programa Justiça Presente a magistrados e servidores de tribunais de todo o país. Iniciado em janeiro de 2019, o programa é resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema penal e socioeducativo.
Durante o encontro, a equipe nacional do Justiça Presente apresentou as atividades que serão ativadas nos planos executivos desenhados para cada unidade da federação. A partir de agora, o programa irá incidir em temas como Central de Vagas, parametrização de políticas públicas em prisões, mutirões carcerários eletrônicos, práticas restaurativas e modelos de governança. O sistema socioeducativo também passa a ter aporte técnico para melhorias em sua gestão. Os Planos Executivos Estaduais foram atualizados para fortalecer a atuação conjunta em todo o país, garantindo a continuidade das ações.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, apresentou a nova etapa. “Esta é a idealização de todo um trabalho que coloca o Judiciário no tema penal, atuando ou colaborando para que a jurisdição possa dar respostas que a sociedade precisa. Nossa intenção é que possamos fazer juntos. As soluções não nascem de Brasília, elas se complementam pela troca de experiências de todos”, disse.
As novas fases do programa irão complementar o trabalho desenvolvido desde o primeiro semestre de 2019 pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, estruturas que atuam a temática penal dentro dos tribunais. Para garantir o apoio para a execução das atividades em padrão de excelência, assim como a sustentabilidade das iniciativas, o Justiça Presente alocou 27 coordenadores estaduais a cada unidade da federação.
Neste primeiro momento, o programa iniciou atividades como a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a emissão de documentos e identificação das pessoas privadas de liberdade, o fortalecimento de políticas de alternativas penais, monitoração eletrônica e audiências de custódia, e ações de atenção aos egressos.
Novas ações
Entre as novas ações que passam a integrar o escopo de atuação do Justiça Presente, estão os mutirões carcerários eletrônicos em processos informatizados via SEEU. O novo formato, inaugurado recentemente no Espírito Santo, incentiva a soltura qualificada e a pactuação dos diferentes atores envolvidos na execução penal, como Judiciário, Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública. O sucesso da experiência capixaba, com foco na integração entre atores, foi apresentado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo Fernando Zardini.
Outra novidade é a Central de Vagas, que consiste em uma metodologia para que cada vaga no sistema prisional e socioeducativo seja ocupada por uma pessoa – a superlotação do país supera 170%. De acordo com o coordenador do DMF, o sucesso da Central de Vagas depende do aperfeiçoamento da execução penal, garantindo a excepcionalidade da privação de liberdade. A construção do modelo está em andamento e levará em consideração as sugestões levantadas durante o II Encontro Nacional. “Os recursos são finitos, há escassez que deve ser ponderada”, afirmou Lanfredi, apontando para outras formas de responsabilização possíveis, como as alternativas penais. Também agregadas à nova fase do programa, as práticas restaurativas para resolução pacífica de conflitos na justiça criminal, sistema prisional e socioeducativo serão levadas a dez unidades da federação.
A parametrização para a execução de políticas públicas nas prisões consistirá no trabalho conjunto com as unidades da federação para mapear normas, atores e arranjos das políticas prisionais nas localidades, assim como de normativos nacionais e internacionais de boas práticas. A ideia é munir os tribunais com um conjunto de parâmetros para a oferta de políticas públicas em ambientes prisionais, como educação, trabalho e saúde. O Justiça Presente irá propor arranjos institucionais e regulatórios para garantir a execução dessas políticas.
Outras ações que serão iniciadas em breve pelo programa são a interlocução com instituições policiais e o desenvolvimento de um modelo de governança para a continuidade das ações do Justiça Presente no médio e longo prazo. A sua base é o fortalecimento da atuação dos GMFs e o fomento à participação e controle social sobre as políticas penais e socioeducativas.
A nova fase do Justiça Presente também prevê a incidência junto ao sistema de execução de medidas socioeducativas com quatro eixos principais de atuação, que incluem a qualificação da gestão da informação, a racionalização da aplicação de medidas de privação de liberdade, o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e estratégias de escolarização e profissionalização. As iniciativas foram apresentadas em um diálogo realizado entre a coordenação do programa e os membros dos GMFs que cuidam do sistema socioeducativo e outros atores.
Iuri Torres
Agência CNJ de Notícias
