O programa Justiça Presente encerrou nesta semana o ciclo de apresentação e pactuação de atividades estruturantes pela melhoria do sistema prisional brasileiro em 26 unidades da Federação. Com a adesão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em missão realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última segunda e terça-feira (24 e 25 de junho), o programa poderá focar na implementação, com o protagonismo das cortes locais, dos planos executivos customizados à realidade de cada estado e do Distrito Federal. 

Na missão em Florianópolis, a equipe do programa apresentou dados locais e os principais desafios do sistema penal, indicando as ações do programa. “No país, temos praticamente o dobro de população carcerária do que temos de vagas. E não temos recursos para suprir as necessidades que as vagas disponíveis exigem e as vagas que precisaríamos para encarcerar os que aí já se encontram em dignidade mínima para possibilitar a reeducação”, afirmou o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos von Adamek.

Com uma agenda que incluiu visita à central de monitoramento eletrônico e ao complexo penitenciário de São Pedro de Alcântara, a comitiva foi recebida pelo Judiciário local na figura do presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço. Representantes do Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil também marcaram presença. Para o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário local, juiz Leopoldo Bruggemann, o programa deixará o sistema mais digno. “Estamos trabalhando no investimento na tecnologia do sistema e na produção da documentação civil dos apenados”, disse.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que a prisão sem qualidade agrava a situação da segurança pública. “O sistema só reproduz violência e fortalece as organizações criminosas. A repercussão é o descrédito da sociedade e o aumento da insegurança. Por isso, as portas de entrada e de saída, além da execução da pena, devem receber intervenções do Judiciário e do Executivo”.

Distrito Federal

O Distrito Federal recebeu a missão do programa ainda em maio. Durante a solenidade com a cúpula do poder público local, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Romão Oliveira, frisou os desafios para lidar com um sistema prisional em expansão e destacou a importância da educação para conter a violência. O vice-governador do DF, Paco Britto, declarou apoio ao programa. “Acredito na ressocialização dos presos, principalmente por meio de políticas de incentivo ao trabalho. O Governo do Distrito Federal está à disposição para desenvolvermos juntos um sistema menos punitivo e mais socioeducativo.”

Segundo o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do DF, desembargador Roberval Belinati, o TJDFT já possui ações alinhadas com o programa Justiça Presente. “Todas essas iniciativas são acompanhadas de perto pelos juízos das varas de execuções penais e pelo GMF, que mantém constante diálogo com os órgãos responsáveis pela gestão direta do sistema penitenciário, a fim de buscar a ampliação desses projetos para que alcancem um número cada vez maior de pessoas”, frisou. A juíza titular da Vara de Execuções Penais do DF, Leila Cury, realçou a importância da participação de todos os órgãos presentes na continuidade dos trabalhos iniciados com a reunião.

Para o secretário geral do CNJ, Carlos von Adamek, o programa facilitará ações coordenadas em escala nacional ao mesmo tempo em que servirá de apoio aos magistrados na ponta. “Precisamos dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o estado de coisas inconstitucional em nossos presídios”, disse. Também participaram do evento de adesão membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).  A agenda da missão no DF ainda incluiu reuniões com técnicos do programa e visita ao núcleo de audiências de custódia do tribunal.

Bahia

A Bahia também abraçou a iniciativa do CNJ em maio. Durante a missão ao estado, o presidente da corte local, Gesivaldo Britto, destacou a importância de ações conjuntas para superar a crise prisional. “Ninguém sozinho faz coisa alguma. Precisamos nos unir para dar à sociedade baiana o melhor nível de segurança possível”, afirmou.

Para o secretário de Segurança Pública do estado, Mauricio Barbosa, a aposta do programa em ressocialização e medidas alternativas é um avanço. “É um olhar diferenciado. O país passa por um panorama completamente contrário a tudo isso, que prega o encarceramento sem base e sem pensar no pós-prisão. Esse sistema não funciona a longo prazo. Espero que a Bahia se torne referência”, afirmou.

O supervisor do GMF baiano, desembargador Lidivaldo Reaiche, destacou a importância do Justiça Presente e garantiu que, no estado, haverá união de esforços entre os Poderes para sua implementação. O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte, afirmou que haverá recursos para a implantação do Justiça Presente, melhorando a gestão prisional e a assistência jurídica aos apenados.

Roraima

Na missão do Justiça Presente a Roraima, em maio, o presidente do Tribunal de Justiça local, Mozarildo Cavalcanti, disse que o programa traz um novo modo de pensar o sistema prisional. “Nós, que vivemos um problema sério nos últimos anos quanto à questão penitenciária, precisamos procurar novas formas de enfrentar esse problema. Esse programa trazido pelo CNJ é muito importante para caminharmos nesse sentido”, disse.

Para o corregedor-geral de Justiça e supervisor do GMF, Almiro Padilha, a missão do programa ao estado tornou-se um marco por viabilizar o fortalecimento de parcerias de uma maneira mais planejada. “É importante que todos colaborem com informações, sugestões e ações diversificadas para tentarmos melhorar a realidade do sistema prisional em Roraima. Acredito que a visita do CNJ promoverá esse pontapé nas atividades necessárias para esse trabalho, que deve envolver o máximo possível de parceiros”, destacou. A opinião foi compartilhada pelo secretário geral do CNJ, Carlos von Adamek. “O desafio para superar a crise em escala nacional que se instalou em nosso sistema prisional impõe esforços coordenados e conjuntos em diferentes níveis, e é esse apoio que viemos oferecer ao estado”.

O secretário de Justiça e Cidadania, André Fernandes, também aprovou o programa fomentado pelo CNJ. “O que existia em Roraima era um verdadeiro caos, até a chegada da força tarefa do Ministério da Justiça, que atuou na intervenção do sistema prisional por quase dois anos. Agora, com as unidades sendo reestruturadas, temos condições de dar um cumprimento de pena melhor aos reeducandos.  Esta parceria com o CNJ, tendo o Judiciário como coordenador, é fundamental para as melhorias necessárias”, afirmou

Durante a missão, técnicos do programa foram à central de monitoração de detentos e ao fórum criminal, onde reuniram-se com os responsáveis pelas audiências de custódia e entes que atuam na área prisional, como Conselho da Comunidade, Defensoria Pública, Pastoral Carcerária e Ministério Público. Também foram discutidos convênios, recursos de fundos e iniciativas de trabalho para presos.

Isaías Monteiro e Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias
Com informações do TJSC, TJDFT, TJBA e TJRR