O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa/RN). A Portaria de n. 3, de 28 de fevereiro, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) em 11 de março.
A criação do comitê cumpre a Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, visando realizar os procedimentos corretos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas.
Visando promover a interlocução e o alinhamento estratégico, além de fortalecer a implementação e o monitoramento da política, o comitê irá propor e acompanhar ações articuladas para a desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e à promoção de seus direitos.
Além disso, deve-se fomentar a celebração de acordos de cooperação técnica e protocolos interinstitucionais, bem como propor cursos, eventos formativos e grupos de estudo sobre o tema, assegurando a garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiências psicossociais.
O comitê será composto por representantes de diversas entidades, como Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Defensoria Pública do RN (DPERN), Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap), além de outras secretarias que contemplam a temática.
