A justiça fiscal é um pilar essencial para o equilíbrio social e o desenvolvimento econômico. Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça promoverá a II Semana Nacional de Regularização Tributária, uma iniciativa voltada para incentivar soluções consensuais, a modernização da cobrança da dívida ativa e o fortalecimento da cooperação entre o Poder Judiciário e as Fazendas Públicas. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participará do evento a ser realizado a partir desta segunda-feira (17/3) até sexta-feira (21/3).
Durante a iniciativa, a Justiça Estadual promoverá seminário sobre Cooperação Judiciária Interinstitucional e Execução Fiscal, na terça-feira (18/3 ), para além do estímulo às soluções consensuais para processos tributários, dentre outras ações e projetos.
O simpósio na escola ocorrerá das 14h30 às 17h30, no Auditório Desembargador Nildo Nery dos Santos, na terça-feira (18). O evento científico é voltado a magistrados, servidores do TJPE e do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), além de prefeitos e gestores públicos. As inscrições estão abertas até o dia 16 de março de 2025. Os detalhes do evento, com programação e link de inscrição, estão detalhados no site da Esmape.
As outras ações e projetos acompanhados e desenvolvidos pelo Comitê da Governança Diferenciada para Execuções Fiscais abrangem a ampliação dos atos de cooperação com outros poderes para cumprimento da Resolução CNJ n. 457/2025 , o incentivo à qualificação da cobrança da dívida ativa dos contribuintes e a adoção de mecanismo que promova maior celeridade na tramitação dos processos de executivos fiscais, todos em atenção às diretrizes da Resolução CNJ n. 471/2022.
Com priorização e apoio institucional da Presidência do TJPE e do Tribunal de Contas do estado, serão realizadas várias ações para mobilizar gestores municipais e do estado, de forma a estimular a vigência de Refis (Lei de Parcelamento de Crédito Público) durante a realização da Semana de Regularização Fiscal, bem como o estímulo à aprovação de leis para majoração/adequação dos pisos de ajuizamento de execução fiscal e incremento das medidas de cobrança extrajudicial dos débitos.
