Diversas ações marcaram a agenda do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) durante a 29.ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida entre os dias 10 e 14 de março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais estaduais, com o intuito de acelerar o andamento de processos que envolvem a Lei Maria da Penha e ampliar a efetividade das medidas protetivas para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Durante a semana, o TJMS apresentou dados que evidenciam o impacto de suas ações: 367 audiências foram realizadas e 179 medidas protetivas de urgência foram expedidas para mulheres em situação de vulnerabilidade, enquanto 15 medidas foram denegadas e 85 revogadas. Ao todo, foram proferidas 482 sentenças de conhecimento em violência doméstica, refletindo a dedicação do TJMS em dar respostas rápidas e eficazes às demandas da justiça.

A semana também foi marcada pelo anúncio de inovações que aprimorarão o combate à violência doméstica e familiar. Uma delas foi a regulamentação da intimação eletrônica das medidas protetivas de urgência, por meio do provimento n. 688, publicado no Diário da Justiça no dia 13 de março. A nova regra permite que as intimações sejam feitas por aplicativos eletrônicos, como WhatsApp, visando maior celeridade e segurança para as vítimas de violência doméstica.

Outra medida que teve destaque foi a nomeação de sete oficiais de justiça ad hoc, que atuarão, exclusivamente, no cumprimento de mandados de violência doméstica, somando-se aos oficiais já em atividade na área.

Mais ações

Nesta 29.ª Semana, a Coordenadoria da Mulher intensificou seus esforços e promoveu uma série de ações estratégicas voltadas à prevenção e à conscientização sobre a violência contra a mulher. Demonstrando seu compromisso com a causa, na quarta-feira, dia 12, a equipe participou de uma roda de conversa com servidores e estudantes da UFMS abordando o tema Violência Doméstica e Familiar.

No dia seguinte, levou informação e mobilização ao Centro Estadual de Educação Profissional Hércules Maymone, onde cerca de 80 alunos do Ensino Médio foram conscientizados sobre as diferentes formas de violência doméstica, a importância das medidas protetivas de urgência e os caminhos para buscar ajuda. Essas ações reafirmam o papel fundamental da Coordenadoria na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento da violência de gênero.

Ainda na quinta-feira, foi oficializada a adesão de instituições à campanha #TodosPorElas, que contou com a participação da Prefeita, do Presidente da Câmara Legislativa e de lideranças da OAB, do Ministério Público e da Defensoria, além das polícias Civil e Militar.

Em Anastácio, a Coordenadoria Municipal de Atendimento à Mulher inaugurou a Sala Lilás, um espaço dedicado ao acolhimento e apoio às vítimas de violência. Além disso, a juíza Thielly Pithan ministrou uma palestra no presídio de Ponta Porã, como parte das atividades da campanha Todos por Elas, reforçando a importância de educar e conscientizar também pessoas privadas de liberdade sobre o respeito às mulheres.

Para fechar a quinta-feira, a desembargadora Jaceguara Dantas, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher, representou o Poder Judiciário de MS no Encontro Nacional da Alta Gestão do Sistema de Justiça e da Segurança Pública para a Proteção das Mulheres e Igualdade de Gênero, realizado em Brasília. O evento reuniu lideranças do sistema de Justiça e representantes de políticas públicas para promover diálogos e firmar compromissos institucionais voltados à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência doméstica.

Já na sexta-feira, dia 14 de março, a desembargadora Jaceguara Dantas apresentou a campanha #TodosPorElas para aproximadamente 300 colaboradoras do sistema Fecomércio MS, do Senac e do Sesc, em um evento que foi transmitido online, alcançando mais de 900 mulheres.

Na mesma data, foram realizadas as cirurgias plásticas das três primeiras mulheres beneficiadas pelo Projeto Recomeçar, que oferece atendimentos médicos por equipe voluntária para a realização de cirurgias de reparação de deformidades ou danos no corpo de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

A iniciativa, promovida em parceria com a Fundação Instituto para Desenvolvimento do Ensino e Ação Humanitária da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (IDEAH/SBCP), é fundamental para a recuperação física e emocional das vítimas, proporcionando-lhes uma nova oportunidade de recomeço.

Mesmo após a 29.ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, o TJMS segue tomando medidas para aprimorar o protocolo de atendimento às vítimas. Nesta segunda-feira, dia 17, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica com o governo do estado, que garantirá maior efetividade às medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), designando efetivo policial para capacitação e posterior acompanhamento das vítimas no cumprimento das medidas protetivas e nos casos de afastamento do lar.

A primeira ação efetiva consiste na indicação de 42 policiais militares que serão treinados pelo Poder Judiciário estadual para integrar a equipe responsável pelo cumprimento de mandados em casos de violência doméstica. A ideia, segundo o presidente do TJMS, Des. Dorival Renato Pavan, é que os policiais, “ao receberem o mandado, atuem como se fossem um oficial de justiça ad hoc, ou seja, nomeados apenas para aquele ato específico. Assim, poderão acompanhar a mulher da delegacia até sua residência, permitindo que ela retire seus pertences ou garantindo o afastamento do agressor, dependendo do tipo de medida deferida pelo juiz da vara de violência doméstica”.

Para esta terça-feira, dia 18, há outras duas atividades programadas. No período matutino, serão realizadas oficinas de divulgação e conscientização do Protocolo Ipê Lilás na sede do Tribunal —nas próximas semanas, as atividades terão início no Fórum de Campo Grande e no Centro Integrado de Justiça (Cijus). Durante a tarde, está prevista uma palestra no Ceasa, na qual serão esclarecidas questões referentes a relacionamentos abusivos e o ciclo da violência doméstica e familiar.