A partir desta segunda-feira (1º/2), o Superior Tribunal Militar (STM), assim como os demais órgãos da Justiça Militar da União, não mais receberão documentos em papel. O STM adotou o Peticionamento Eletrônico, disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que já está em funcionamento desde outubro.
Assim, os usuários externos do Tribunal – pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos – têm que ficar atentos ao prazo desta mudança. Qualquer tipo de demanda oficial deverá ser feita por intermédio do SEI, que pode ser acessado no site do STM. No sistema, eles podem protocolar documentos administrativos, acessar recibo de protocolo eletrônico, acompanhar o trâmite dos processos em que peticionaram, além de receber e responder intimações eletrônicas.
A obrigatoriedade de não mais se receber documentos em papel está prevista no Ato Normativo nº 430. A nova sistemática, além de criar rotinas e padrões, visa também agilizar o atendimento e a qualidade do serviço prestado, que poderá ser consultado pelos demandantes, de qualquer lugar, apenas com alguns cliques na tela do celular ou de qualquer outro equipamento eletrônico com acesso à Internet.
O módulo de Peticionamento e Intimações Eletrônicos foi desenvolvido pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN), e disponibilizado no Portal do Software Público.
Fonte: STM
