Os Postos Avançados dos Juizados Especiais Cíveis de Conciliação que funcionam nos aeroportos Antonio Carlos Jobim e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, estão de prontidão para atender aos passageiros que venham a ter problemas com companhias aéreas. Os juizados atendem às causas de overbooking; atrasos e cancelamentos de vôos; extravio, violação e furto de bagagens; falta de informação, alimentação, hospedagem e defeito no serviço, entre outras.
Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os postos de atendimento foram inaugurados em meio à crise na aviação brasileira, em outubro de 2007. Unidades de atendimento nos cinco mais movimentados aeroportos do país foram instaladas: em Congonhas e Cumbica, em São Paulo; Juscelino Kubitschek, em Brasília, e Antonio Carlos Jobim e Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Estes são os únicos que ainda estão em funcionamento. Os demais encerraram as atividades em 31 de março deste ano.
De acordo com o juiz Flávio Citro, responsável pelo posto do Santos Dumont, a criação dos juizados tem por objetivo resolver os problemas por meio da conciliação, sem precisar que se inicie um processo formal.
“Antes, o consumidor que quisesse entrar com uma ação contra uma empresa aérea precisava ajuizá-la em um Juizado Especial Cível e esperar alguns meses para ter sua demanda resolvida. Com os postos, após uma audiência de conciliação que pode durar apenas alguns minutos, é emitido um título com o que ficou acordado entre o consumidor e a empresa aérea ou o órgão responsável. O documento tem força de sentença e faz com que o processo comece e termine rapidamente, sem a necessidade de advogado e de petição inicial”, explicou o juiz.
Caso não haja a conciliação, automaticamente é distribuído um processo formal para um Juizado Especial e a empresa já sairá intimada para a audiência. Se o passageiro não morar no Estado do Rio, o próprio posto monta o processo e entrega ao consumidor com um formulário para que ele ajuíze a ação no local onde reside.
Somente no posto do Aeroporto Santos Dumont, foram atendidos 1.587 passageiros desde a sua instalação, dados atualizados até esta segunda-feira (22/12). Desse total, 696 processos foram encaminhos à conciliação, sendo realizados 165 acordos. O posto ainda distribuiu 347 petições para os Juizados Especiais do Rio de Janeiro e preencheu 184 para distribuição em outros Estados.
O posto do Juizado do Santos Dumont está instalado no primeiro andar da ala nova. O do Tom Jobim fica em frente ao terminal dois do embarque internacional. Ambos funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h; e sábados, domingos e feriados, das 14h às 20h.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TJRJ
