O Juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniel Issler elogiou a interdição judicial do Centro Educacional São Lucas, no município de São José, em Santa Catarina, decretada após denúncias de tortura e outros tipos de agressão a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. No entanto, ele defendeu que também seja interditado o Plantão Interinstitucional de Atendimento (Pliat), de Florianópolis, onde há idêntica situação de violência. No último dia 7 de dezembro o CNJ já havia recomendado ao governador Leonel Pavan o fechamento das duas unidades, por estarem em desacordo com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase).
“Não se pode esquecer da Pliat, que também deve ser interditada. Essas duas unidades são verdadeiras masmorras, depósitos de adolescentes. Elas se prestam a ações de vingança e punição aos internos, que em nada contribuem para a sua ressocialização”, afirmou Daniel Issler, um dos coordenadores do Programa Medida Justa, do CNJ, que percorre o país para fazer um diagnóstico da situação processual dos adolescentes privados de liberdade e das condições física e pedagógica das unidades de internação. Criado para que os adolescentes tenham tratamento diferenciado dos adultos, o programa busca, dessa forma, acelerar o processo de implantação das diretrizes do ECA e do Sinase.
No mês de agosto, a equipe do Medida Justa visitou 20 unidades de internação em 16 municípios de Santa Catarina. O relatório gerado a partir da visita traz reclamações dos internos do Pliat e do São Lucas sobre agressões, tortura e humilhação. Segundo os relatos, os monitores fazem dos castigos físicos uma rotina, com o uso de armas de fogo e algemas de pulso e de tornozelos.
Sobre as unidades de Pliat e São Lucas, o documento traz a seguinte constatação: “Em ambas, notou-se que o grupo de monitores, ao invés de internalizar os valores protetivos e socioeducativos no tratamento dos adolescentes, que são próprios da principiologia estabelecida pelo jurídico pátrio, vivenciam cultura de dominação e intimidação”. Na parte que sugere o fechamento das duas unidades é dito que elas não atendem às necessidades dos jovens e aos preceitos legais. O documento diz que o fechamento é importante “para que os horrores que lá ocorrem tenham fim, com a responsabilização daqueles que estão a violar os direitos básicos dos adolescentes”.
Na unidade Pliat, definida como “semelhante a uma masmorra da Idade Média”, a equipe do CNJ viu, em cada um dos alojamentos, três ganchos presos à parede. Segundo queixas dos adolescentes, ali eles são algemados nus e, em seguida, agredidos e torturados. Além disso, os internos contaram ser obrigados a urinar dentro de seus próprios alojamentos, em garrafas tipo pet. Isso ocorre quando eles não conseguem ir ao banheiro, porque os monitores se negam a abrir a grade do alojamento. E, quando autorizados a ir, o banheiro não dispõe de portas que garantam um mínimo de privacidade.
Os menores denunciaram também que são obrigados a lavar os pratos sujos deixados pelos monitores e que, por motivos fúteis, ou mesmo sem motivo, são agredidos. O clima de intimidação na Pliat se reflete também nas caveiras que adornam o quadro de avisos e nas camisetas pretas dos monitores que, segundo relato dos menores, portam, durante a noite, pistolas calibre 380.
Para as devidas providências, o relatório do CNJ foi encaminhado ao presidente e ao corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; ao procurador-geral de Justiça do Estado e aos juízes de Direito responsáveis pela fiscalização do sistema socioeducativo local. Entre as recomendações do CNJ, a capacitação e atualização de magistrados e servidores das varas da Infância e da Juventude para a melhoria da prestação jurisdicional.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
