O atendimento a adolescentes em confronto com a lei ganha um novo marco em Goiás, com a instituição da Central de Vagas do sistema socioeducativo. A Portaria Conjunta que possibilita a criação da medida foi assinada em solenidade na quinta-feira (7/4), entre representantes do Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, destacou “o compromisso e união entre os representantes da sociedade, o que possibilitou um avanço no tratamento da criança e do adolescente”. Ele ainda frisou que se sente responsável, “como cidadão, como magistrado e como gestor, na obrigação de devolver adolescentes institucionalizados melhores à sociedade, nas ocasiões nas quais a família ou o Estado falharam”.
A Central de Vagas será responsável por processar as solicitações formuladas pelo Judiciário, cabendo a indicação de disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão na lista de espera até a liberação de vaga. Caso adolescentes forem alocados em unidade de atendimento que não seja a estabelecida em sistema de regionalização, por ausência de vaga, a Central de Vagas deverá, no prazo de dez dias, disponibilizar vaga adequada na regional de domicílio desses.
Para o juiz auxiliar da Presidência do TJGO Reinaldo Dutra, “o novo sistema vai garantir clareza, isonomia e segurança jurídica para a destinação de vagas aos adolescentes apreendidos”. O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário da Infância e Juventude do tribunal, juiz Carlos José Limongi Sterse, afirmou que a Central de Vagas “é uma evolução, na busca de respeitar o ser humano em sua integralidade, com objetivo de transformar vidas”.
O defensor-público geral de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, destacou a integração de todos os atores do sistema de Justiça. “O resultado hoje demonstra que acreditamos na transformação e na construção de uma sociedade mais fraterna, justa e igualitária”, afirmou. O procurador-geral de Justiça do estado, Aylton Flávio Vecchi, ressaltou “a importância de um trabalho sinérgico e esforços coletivos para vencer os problemas que o Brasil enfrenta”.
A implantação e execução da Central de Vagas será de competência da Secretaria estadual de Desenvolvimento Social, por meio da Superintendência do Sistema Socioeducativo. O secretário Wellington Matos de Lima apresentou um vídeo explicativo com as instalações novas dos centros que recebem os adolescentes e enfatizou que “a demanda exige grande esforço contínuo para promover mudanças”.
Princípios
A Central de Vagas possui como princípios a dignidade da pessoa humana; brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa; prioridade absoluta à criança e ao adolescente; convivência familiar e comunitária e temporalidade da medida socioeducativa. Além de padronizar a análise dos pedidos de vagas e de transferências nas unidades socioeducativas do estado, a Central de Vagas tem, também, o objetivo de impedir a superlotação das unidades, além de promover o fortalecimento da socioeducação.
O órgão vai trabalhar para que adolescentes apenas ingressem ou permaneçam em unidade de atendimento socioeducativo sem ordem escrita da autoridade judiciária competente e assegurará o cumprimento da medida de internação na mesma localidade, ou na mais próxima, do domicílio de seus pais ou responsáveis. A Central analisará as solicitações de vagas considerando a ordem cronológica de recebimento e atualizará a lista de espera dos adolescentes, não ultrapassando o percentual de 100% da taxa de ocupação nas unidades socioeducativas.
Fonte: TJGO
