“Estamos falando da garantia de direitos fundamentais, e o nosso Judiciário precisa assumir também o protagonismo nesta área da regularização fundiária”. As palavras foram do presidente do TJ, desembargador Alberto Delgado Neto, durante o lançamento do “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel?”, do Judiciário gaúcho, que prevê a regularização de imóveis urbanos no estado. “Temos muitas coisas para realizar nesta área, mas o importante é que a sociedade saiba que estamos atuando em busca de um tecido social mais equilibrado e a concretização de tal fato passa pela moradia”, disse o magistrado, acrescentando que a medida promoverá mais dignidade a milhares de pessoas no Rio Grande do Sul (RS).
Já a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Fabianne Breton Baisch, lembrou que a iniciativa está alinhada ao Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecido pelo Provimento n. 158. Acrescentou que a ideia teve inspiração no exitoso Projeto “Mortos, Falidos, Incertos e não Sabidos”, desenvolvido na Comarca de Tramandaí, a partir da atuação da Juíza de Direito Laura Ullman López, na época da 1ª Vara Cível de Tramandaí, em parceria com a Corregedoria. “A expansão para todo o estado do Rio Grande do Sul é muito significativa, e todos nós, da atual Administração, partilhamos o interesse por esta transformação”, disse ela. “A verdadeira medida de qualquer sociedade pode ser encontrada na forma pela qual ela trata os seus membros mais vulneráveis”, concluiu ela, parafraseando o líder pacifista indiano Mahatma Gandhi, falecido em 1948.
O vice-governador Gabriel Souza, por sua vez, lembrou dos problemas crônicos enfrentados pelos municípios do litoral gaúcho relacionados à falta de regularização fundiária. “Temos um passivo muito grande e esta medida, ampliando a área de atuação, vai promover mais dignidade e pertencimento às pessoas em relação aos seus imóveis, e fico feliz que a juíza Laura, que conheci quando eu atuava na Prefeitura de Tramandaí”. Ele parabenizou o Judiciário pela adoção da medida.
O juiz-corregedor da matéria extrajudicial, Felipe Lummertz, enfatizou a importância da segurança jurídica proporcionada pela iniciativa, além de promover o direito à moradia. Ele falou sobre a regularização fundiária e a atuação da Corregedoria, explicando que a legislação determina que os municípios poderão criar Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no âmbito das administrações locais, inclusive mediante celebração de ajustes com os tribunais de Justiça estaduais, que possuem a competência para dirimir conflitos relacionados ao projeto Regularização Fundiária Urbana (REURB), mediante soluções consensuais. “Estamos expandindo para todo o estado a exitosa experiência vivida em Tramandaí, com a juíza Laura Ullmann Lopez, que já entregou milhares de matrículas a pessoas que viviam na informalidade”, destacou o magistrado. Ele informou que, conforme as estatísticas, em torno de 50% dos imóveis no Brasil apresentam irregularidades em suas documentações.
A juíza Laura, em seu pronunciamento, recordou o trabalho liderado por ela no bairro Jardim Atlântico, na Comunidade da Portelinha, em Tramandaí, onde foram regularizados 1.053 lotes urbanos, envolvendo cerca de três mil pessoas. “A terra é sagrada. O trabalho que devolve dignidade à terra e aos seus ocupantes é mais do que sagrado. A iniciativa coloca a pessoa no centro do palco e faz com que seja rompido aquele paradigma que a Justiça é vertical e litigiosa, pois os cidadãos são vistos e ouvidos pelo Judiciário”, disse ela.
A solenidade de abertura também contou com a presença dos representantes da Presidência da Assembleia Legislativa, deputado Elizandro Sabino, da procuradoria-geral de Justiça, Cláudio Ari Pinheiro de Mello, da subdefensora pública-geral, Silvia Pinheiro de Brum, do 1º vice-presidente do TJ, desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, do desembargador Ney Wiedemann Neto, do juiz-assessor da Presidência Luiz Felipe Desessards, do juiz-corregedor coordenador, Max Akira Senda de Brito, do presidente da AJURIS, Cristiano Vilhalba Flores, do presidente da FAMURS, Marcelo Arruda, além de prefeitos municipais e vereadores de municípios da região litorânea.
Debate
Logo após a cerimônia de abertura, a magistrada liderou um debate acerca do projeto de regularização fundiária da Comarca de Tramandaí. Também participaram do painel o juiz-corregedor Felipe Lummertz, o presidente do Conselho Deliberativo do Sistema de Registo Eletrônico de Imóveis, João Lamana Paiva, o professor da UFRGS Ronaldo dos Santos Rocha, o registrador de Imóveis de Tramandaí, Marcelo Comassetto e o presidente da Associação dos Moradores do Loteamento da Portelinha, em Tramandaí, Jackson Luís Polônio.
