O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acaba de aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a fomentar a representatividade racial, desarticular o racismo institucional, implementar políticas públicas relacionadas ao tema, realizar estudos sobre a realidade racial no Judiciário e ampliar o diálogo entre esse poder e movimentos sociais.
O compromisso foi firmado com a assinatura na última quinta-feira, 3 de março, do Termo de Cooperação Técnica n. 53, de 2022, pelo presidente em exercício do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon. No documento, o CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ajustam a obrigação conjunta de implementar medidas e desenvolver ações e programas de promoção da equidade racial e de combate ao racismo estrutural nas cortes brasileiras.
“Nossa gestão volta-se à centralidade temática dos direitos humanos, cuja dinâmica compreendemos prioritária à jurisdição diante das garantias fundamentais de acesso à justiça que se alicerça no princípio da igualdade humana nos moldes assegurados na nossa Constituição cidadã de 1988″. A afirmação da presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, na apresentação do Pacto Nacional, em novembro do ano passado, refletem a preocupação do órgão em atuar para corrigir as distorções apontadas na pesquisa “Negros e Negras no Poder Judiciário”, de 2021.
Segundo os dados apurados pelo CNJ, apenas 12,8% da magistratura brasileira é composta por negras e negros, enquanto a população brasileira é formada por 56% de pessoas que se identificam assim. A discrepância fica ainda maior quando o recorte se dá por gênero: em uma população nacional composta por 28% de negras, apenas 5% das que vestem a toga são pretas ou pardas.
A primeira política antirracista do Judiciário foi estabelecida pela Resolução CNJ n. 203, de 2015, que reserva 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos de juiz e de servidor. Com a instituição do Pacto Nacional, as Cortes signatárias – incluindo o TRF2 – deverão adotar medidas afirmativas visando ao aumento da representatividade de negras e negros, e também a prevenir e corrigir a desigualdade racial nos tribunais. Dentre outras medidas, o acordo prevê a realização de ações de capacitação de magistrados e servidores sobre os problemas ainda sofridos pela comunidade afrodescendente.
