O Poder Judiciário do Maranhão entregou nesta sexta-feira (29/11), durante as ações do projeto Viva Alcântara, 42 matrículas de terras do município, sendo 37 exclusivamente para fins de regularização fundiária em benefício das comunidades quilombolas de Alcântara, representando uma área de aproximadamente 50 mil hectares de terras, que serão registradas definitivamente em favor de 152 comunidades quilombolas, beneficiando 3.350 famílias alcantarenses.
A entrega simbólica das matrículas contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; do governador do Estado, Carlos Brandão; do corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos; do desembargador federal Roberto Veloso, além de juízes, juízas e representantes de instituições estaduais e federais que participam do esforço conjunto voltado à conciliação dos processos judiciais que envolviam as terras e tramitavam desde 1993, como a Justiça Federal, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. A conciliação resultou no arquivamento de 37 ações judiciais que tramitavam na Justiça Federal.
Os imóveis foram matriculados junto ao Cartório Extrajudicial de Alcântara em nome da União e do Estado, por meio da atuação do Núcleo de Governança Fundiária (NGF/TJMA), coordenado pela juíza Arianna Saraiva, pelo juiz Douglas Lima da Guia e pelo secretário da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, Daniel Pereira, e mediante autorização inédita do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, para efetivação dos atos registrais de abertura de matrículas com destinação exclusiva, mudança de domínio e averbações. A área destinada ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) ficou consolidada em aproximadamente 10 mil hectares.
A medida é uma continuidade ao acordo de cooperação firmado durante o ato de assinatura do Acordo de Alcântara – Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos, entre o Governo Federal e comunidades quilombolas do município a 90km de São Luís, onde fica o Centro Espacial de Alcântara (CEA), de responsabilidade do Comando da Aeronáutica da Força Aérea Brasileira, ocorrida em 19 de setembro deste ano com a presença do presidente Lula.
Durante a cerimônia de entrega de matrículas de terras nesta sexta-feira (29/11) em Alcântara, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, relembrou o compromisso assumido pelas instituições em setembro, que resultou na entrega advinda da conjunção de esforços entre a população de Alcântara e os poderes constituídos do Maranhão, com esforço conjunto do Poder Judiciário e de todo o sistema de Justiça. “A proposta é ir ao encontro das pessoas que eram invisibilizadas, com o desafio de entregar a regularização urbana e rural, protegendo a parte histórica, arquitetônica, antropológica e o CLA, pois precisamos avançar em tecnologia e com efeito positivo na comunidade, alcançando as pessoas que mais precisam da justiça e garantindo documentação e direitos como moradia, alimentação e segurança”, ressaltou.
O governador Carlos Brandão falou da conjunção de esforços entre órgãos estaduais e federais para buscar o avanço na questão da regularização fundiária em Alcântara, com a participação das comunidades quilombolas. “Alcântara está resgatando um sonho histórico, que é a regularização fundiária, estivemos aqui com o presidente Lula, há mais ou menos dois meses, e já avançou bastante a titulação dos quilombolas, que estavam esperando há 40 anos, que é uma conquista que a gente tem que comemorar porque essa luta não é só dos quilombolas, não é só dos assentados, é de todo o governo”, frisou.
“É uma satisfação muito grande para o Tribunal Federal da Primeira Região estar participando deste evento, que é um evento grandioso que se destina à população de Alcântara, pessoas que estavam excluídas e agora estão sendo incluídas, seja com a distribuição de títulos imobiliários, seja com a emissão de certidão de nascimento, com carteira de identidade e resolvendo problemas”, observou o desembargador federal Roberto Veloso.
“A atuação decisiva do Tribunal de Justiça, por meio do Núcleo de Governo Fundiária e do Cartório de Ofício Único de Alcântara foi providenciar em tempo recorde, em menos de 40 dias, todas essas 42 matrículas entregues, e agora o próximo passo vai ser a transferência para o nome das comunidades, com atuação do INCRA e ITERMA, no prazo de 12 meses”, informou a juíza coordenadora do NGF/TJMA, Arianna Saraiva.
O juiz Rodrigo Terças, há oito anos atuando como titular de Alcântara, destacou a alegria da comunidade em receber os serviços e garantia de acesso à justiça e a direitos durante o projeto Viva Alcântara, reconhecidos como cidadãos e visibilizados para a sociedade. “Como cidadão alcantarense, é muito bom ver que Alcântara hoje está muito grata a todos nós e ao Poder Judiciário por essa união e parceria”, observou.
A quilombola Maria Luzia Silva Diniz, que vivia originalmente na comunidade quilombola “Marudá Velho”, remanejada para a agrovila “Marudá”, esteve na presença das autoridades durante a entrega das matrículas, narrando emocionada todas as dificuldades e sofrimento das famílias remanejadas das terras originais, relacionados a alimentação, trabalho e outros. “Para nós é muito gratificante e também é muito importante, hoje a nossa expectativa se fortaleceu, nós estamos mais fortes, mais confiantes de que vai sair a titulação definitiva. Então hoje eu penso assim e vou continuar pensando, que nós estamos de parabéns porque chegamos até aqui e vamos chegar mais na frente ainda”, frisou.
Imóveis matriculados
As matrículas dos imóveis foram efetivadas em nome da União, sendo 37 condicionados à titulação em nome das comunidades quilombolas que historicamente vivem na região, quatro para o Centro de Lançamento de Alcântara e um que será titulado de forma dividida para as comunidades e CLA.
As matrículas entregues referem-se às comunidades Desterro I; Peroba; Caratatuba; Pacuri; Itaaú; Imbirammipiua; Cajapary; Murari; Tapera; Perizinho; Esperança; Santa Catarina; Mamorana; Quiriritiua; Baixa Grande; Jarucaia; Escoito Ou Oiteiro; Santa Tereza; Fazenda Mato Grosso I; Fazenda Conceição; Fazenda Camarajo; Fazenda Canavieira; Fazenda Tapecuem; Fazenda Mutiti; Fazenda Santa Rita; Fazenda São Francisco; área em litígio São Francisco e Brito; Fazenda São Baracatatiua; Fazenda Brito; Fazenda Ponta Alta; Fazenda Encontro e Jardim; Fazenda Jabaquara; Fazenda Santo Antônio; Terras Devolutas I, II, III, IV, VI, VII, VIII; Terras Prefeitura e Fazenda Águas Belas.
Termo Aditivo
Na ocasião, as instituições do sistema de Justiça também assinaram Termo Aditivo em relação ao acordo firmado em 7 de novembro de 2024 referente à regularização fundiária dos territórios quilombolas e CLA, determinando a exclusão do acordo original do prazo prescricional de cinco anos para requerimento de valores em títulos judiciais dos beneficiários; além de outras medidas referentes a proteção de direitos de terceiros, averbação de matrículas, procedimentos de pagamento.
Também estiveram presentes à solenidade o presidente do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (NUPEMEC/TJMA), desembargador José Nilo Ribeiro Filho; a diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Palácio; a juíza auxiliar da Presidência do TJMA, Tereza Nina; o juiz coordenador do NUPEMEC/TJMA, Rodrigo Nina; o juiz federal diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão, George Ribeiro da Silva; o juiz federal coordenador do Centro Judiciário de Conciliação, Hugo Abas Frazão; o procurador da República e chefe da Procuradoria da República no Maranhão, Alexandre Soares; o prefeito de Alcântara, Nivaldo Araujo, entre outras autoridades.
Viva Alcântara
O projeto Viva Alcântara é uma ação conjunta realizada nos dias 28, 29 e 30/11 com o objetivo de integrar órgãos do sistema de justiça e instituições parceiras para impulsionar o desenvolvimento sustentável, garantir justiça social, proteger os direitos das comunidades quilombolas e da população local, com a disponibilização de serviços de cidadania, documentação, conciliação, saúde, entre outros.
Além das ações de regularização fundiária, o ônibus da conciliação do TJMA está no local com uma equipe de conciliadores e conciliadoras, disponibilizando serviços de divórcio, reconhecimento e/ou dissolução de união estável, reconhecimento espontâneo de paternidade, pensão alimentícia, agendamento de demandas relacionadas a negociação de débito, investigação de paternidade (exame de DNA) e guarda compartilhada. A ação também oferece serviços de orientações jurídicas e Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Também participam do Viva Alcântara o Governo Federal, Governo do Maranhão, Prefeitura de Alcântara, Advocacia-Geral da União, Justiça Federal do Maranhão, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público da União, Ministério Público do Estado, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Instituto Federal do Maranhão, Banco do Nordeste, Fundação Cultural Palmares, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Caixa Econômica Federal, Fadex e Centro de Lançamento de Alcântara, entre outras instituições.
