As contratações públicas realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) passaram a ser regidas por Política de Governança desde o dia 6 de julho. Para editar a Resolução 9.845/2021, foram considerados o princípio constitucional da eficiência e os demais princípios que regem a boa governança e gestão na administração pública, a Resolução CNJ n. 347/2020, o Acórdão 2622/15 do TCU que sistematiza, por amostragem, informações sobre a situação da governança e da gestão das aquisições de organizações, a fim de identificar os pontos vulneráveis e induzir melhorias na governança e na gestão das contratações.

Segundo o documento, a Política de Governança das Contratações deve ser adotada nos processos, projetos e iniciativas institucionais do TRE-MA, regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade, do desenvolvimento sustentável, da isonomia, da integridade, da confiabilidade, da probidade administrativa, da motivação, da segurança jurídica, da prestação de contas e responsabilidade, da transparência, do interesse público e pelos demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.

As principais diretrizes a serem adotadas são: incorporar padrões elevados de conduta ética no comportamento das pessoas que atuam na governança e gestão de contratações; assegurar que as contratações estejam com seus respectivos riscos gerenciados; promoção do desenvolvimento sustentável; assegurar o consumo consciente e racional dos recursos públicos; promoção das contratações compartilhadas e sustentáveis; assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; entre outras.

Os instrumentos da Política de Governança das Contratações são os Planos de Logística Sustentável; Anual de Contratações; Anual de Capacitação; e de Tratamento de Riscos do macroprocesso de contratações.

Fonte: TRE-MA