Iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE)  em parceria com a Prefeitura Municipal de Florianópolis, o programa Acerta SC estará presente na 1ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, que será realizada de 11 a 15 de dezembro de 2023.

Lançado no final de agosto, o Acerta SC é uma ferramenta que aproxima o poder público municipal e o contribuinte para evitar que a conta não paga chegue aos tribunais em forma de ação judicial. O contribuinte em débito com o município recebe pelo correio, em casa, uma notificação do programa.

Acessando o site www.tjsc.jus.br/acertasc , ele pode conferir a existência do débito e quitar a dívida. Evita, assim, transtornos futuros, como o protesto da dívida, a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ações judiciais. Iniciado em Florianópolis, o programa chegará em breve a outros municípios de Santa Catarina.

“Ao aderir ao Acerta SC, o contribuinte da Capital tem condições facilitadas para quitar os débitos, já que pode parcelar por meio do cartão de crédito ou pagar com o pix”, destaca o subprocurador-geral fiscal e tributário do município de Florianópolis, Bruno Basso. Quem preferir, também pode quitar suas pendências municipais pessoalmente, nas unidades de atendimento do Pró-Cidadão.

A Semana Nacional da Regularização Tributária é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o território nacional. Com ela, o CNJ busca incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e da realização de acordos. A política judiciária também estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

Fonte: TJSC